AD Legislação

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Não, pois segundo o Código Penal em seu Art. 155, “Furto é a ação de subtrair, para si ou para outra pessoa, coisa alheia móvel”, onde móvel significa qualquer coisa de valor econômico. Dessa forma um furto não poderá ser considerado culposo, pois um crime desse tipo tem como características a negligência, a imprudência ou a imperícia, sendo assim essencialmente necessário o dolo para se caracterizar um furto.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

A norma que define que os poderes não podem interferir entre si encontra-se na própria Constituição da República, em seu Art. 2º, onde se tem:

“Art.2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

O Poder Legislativo não tem poder para alterar essa norma, pois a Constituição é a lei máxima do país democrático, não podendo ser modificada por legislação inferior, ou seja, infraconstitucional, a qual se subordina a própria constituição.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

O direito do trabalho surgiu como consequência da grande desigualdade social e econômica do trabalhador. Por serem submetidos a condições precárias, degradantes e desumanas de trabalho, os trabalhadores começaram a se unir em busca de melhores condições de trabalho. Essa união chamou a atenção pública para o fenômeno laboral, resultando na legislação do trabalho, reconhecendo as necessidades e realidades sociais e sindicais.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

Existem vários tipos de negócios jurídicos, sendo os mais comuns o contrato e o testamento. Para ser válido, um negócio jurídico requer três requisitos básicos, que são:

- Agente Capaz;

- Objeto lícito, idôneo e possível;

- Forma prescrita ou não defesa em lei.

Esses negócios jurídicos são normalmente usados para se adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)

No passado a regra era a lei da justiça pelas próprias mãos, ou o “justo revide”, na qual a vingança era a regra para solucionar os casos de direito penal. Com essa regra havia uma grande desestabilidade da paz social, isso fez com que não prosperasse.

A Bíblia Sagrada em seu Antigo Testamento tem vários exemplos desse tipo de regra, podemos citar:

Êxodo 21: 23-25: “Mas se houver morte, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé, queimadura por queimadura, ferimento por ferimento, golpe por golpe.”.

Deuteronômio 19: 21: “O teu olho não perdoará; vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé.”.

6. No tocante às Constituições do Brasil, na constituição de 1967 há demonstrações de que o poder, mesmo regrado, pode ser usurpado. Explique 3 (três) características / fatos / posturas usuais na égide daquela constituição que confirmam esta frase. (1,5 pontos)

A constituição de 1967 foi construída com enorme preocupação com a segurança nacional, o que lhe deu permissão de manipular a Constituição através de Atos Institucionais, Atos Complementares e Decretos-Leis. Foi feita sob a ótica militar governante, onde reconhecia os três poderes, mas o comandante era o executivo, na voz do presidente da república. Algumas posturas foram adotadas, tais como:

- A redução da autonomia individual o que permitia a suspensão de direitos e garantias constitucionais.

- O Ato Institucional nº5 fundou uma nova ordem jurídica e deu poderes praticamente ilimitados ao presidente da república.

- A cassação dos direitos individuais e a análise do