AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DENOMINADO LOTE LITORAL PAULISTA

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ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                                             SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Antônio Luz, 111, Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88.010-410 - Fone: (48)3664-0124 – Fax: [phone]. www.portaldecompras.sc.gov.br – E-mail: [e-mail]

 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 12/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 82.951.328/0001-58, com sede na Rua Antônio Luz, n.º 111, CEP: 88010-410, Centro, Município de Florianópolis/SC, torna público, aos interessados, que estará reunida no dia, hora e local abaixo discriminado, a fim de receber, abrir e examinar documentação e propostas de empresas que pretendam participar da CONCORRÊNCIA do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para selecionar proposta objetivando a contratação de empresa de arquitetura e engenharia para execução de serviços especializados para supervisão e gestão de projetos e obras de Infraestrutura na execução dos trabalhos de reforma, ampliação e readequação nas 447 (quatrocentos e quarenta e sete) Unidades Escolares pertencentes a Secretaria de Estado da Educação, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, tudo com fulcro na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 16.003, de 25 de abril de 2013, Decreto Estadual nº 2.617 de 16 de setembro de 2009 e demais exigências legais, nas condições descritas neste Edital e seus respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta licitação, abaixo relacionados:

Anexo I – Especificações Técnicas

Anexo II – Relação das Escolas por Região

Anexo III – Planilhas e Orçamento Referencial

Anexo IV – Custos e Prazos

Anexo V – Relatório Mensal de Atividades

Anexo VI – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo VII – Identificação dos Envelopes;

Anexo VIII – Recibo de Documentos;

Anexo IX– Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo X – Declaração Comprobatória de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

Anexo XI – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;

Anexo XII – Declaração de que dispõe de recursos humanos que atendam os requisitos mínimos de conhecimentos específicos, experiência e capacitação técnica para a realização do objeto da licitação;

Anexo XIII– Minuta do Contrato/Ordem de Serviço;

Anexo XIV – Declaração de atendimento as normas de saúde e segurança do trabalho;

 

A abertura dos envelopes relativos à habilitação e à proposta será efetuada da seguinte forma:

Entrega dos Documentos de Habilitação (Envelope nº 1) e da Proposta de Preços (Envelope nº     2):

Data/Hora: Dia  24 / setembro/ 2021 até às 14h30min.

Local: Protocolo da Secretaria de Estado da Educação, na Rua Antônio Luz, n.º 111, térreo, centro, CEP: 88.010.410, Florianópolis/SC.

Abertura do Envelope nº 1 – Documentos de Habilitação:

Data/Hora: Dia   24 / setembro / 2021 a partir das 15h00min.

Local: Secretaria de Estado da Educação - Rua Antônio Luz, n.º 111, 12º andar, sala Lunardelli, centro, CEP: 88.010.410, Florianópolis/SC.

A abertura do Envelope nº 2 – Proposta de Preços ocorrerá em data e hora a serem definidas pela Comissão Permanente de Licitação para Abertura e Julgamento das Propostas, transcorrido o prazo recursal contra o resultado da habilitação.

No dia, recebimento e abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e o recolhimento das propostas fechadas, estas poderão ser abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as Licitantes, devidamente registrada em ata.

Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

Os envelopes de documentação e proposta encaminhados à Secretaria após a data e horário fixado no presente Edital, serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes.

DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Constitui objeto da presente Concorrência a contratação de empresa de arquitetura e engenharia para execução de serviços especializados para supervisão e gestão de projetos e obras de Infraestrutura na execução dos trabalhos de reforma, ampliação e readequação nas 447 (quatrocentos e quarenta e sete) Unidades Escolares pertencentes a Secretaria de Estado da Educação, sob o MENOR PREÇO GLOBAL, observando as características e demais condições definidas neste edital  e seus anexos que passam a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição.

2. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL

2.1. As empresas interessadas poderão estar presentes por meio de um representante legal, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que o mesmo exiba, documento que o identifique como representante da Licitante. Caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela empresa.

2.2. Para comprovar a representação legal ou a qualidade de preposto da licitante, o representante entregará juntamente com o seu documento de identidade de fé pública (será aceito o RG – Carteira de Identidade Civil ou documento de Identidade expedido por Órgão de Registro Profissional):