ATPS DE ELETRICA

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           Professor: Paulo Romero

            Data: 09/06/15

     

 01) Prevê a Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros independentemente de lei.

c) as funções de confiança, exercidas por qualquer pessoa, e os cargos em comissão, exclusivos de servidores efetivos, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

d) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são redutíveis, principalmente se houver aprovação por decreto municipal.

e) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

02) Progressão horizontal é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento base para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições, exceto:

a) ter cumprido o estágio probatório;

b) ter cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre

c) ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional

d) não ter sofrido no período, penas disciplinares de advertência ou suspensão previstas na Lei 2073/92.

03) Nos termos da legislação municipal de Anápolis, máxime a LC 212/09, assinale a alternativa correta a respeito da capacitação dos servidores públicos municipais, pois é deve do Município de Anápolis instituir como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

a) criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública, desde que o servidor seja aprovado em estágio probatório.

b) capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

c) desestimular o desenvolvimento funcional, embora deva criar condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.

d) integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, independentemente das finalidades da Administração municipal.

e) Criar três os tipos de capacitação: o de integração, o de aperfeiçoamento e o de adaptação.

04) Marque a alternativa incorreta seguindo os ditames constitucionais quanto ao agentes públicos.

a) Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

c) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

e) Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei a igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, os juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, as isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, não contemplando as prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

05) Cediço que a Comissão de Desenvolvimento Funcional tem a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, tendo as seguintes atribuições:

I - coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão, mas não da promoção.

II - verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho

III - apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional, inclusive nos casos relacionados ao processo de avaliação do Estágio Probatório

Pode-se afirmar que:

a) I, II e III estão corretos

b) somente I está correto.

c) I e II estão corretos.

d) somente II está correto.

e) I, II e III estão incorretos.

06) Quanto as regras relativas a realização de concurso público e investidura no cargo público, assinale a alternativa que corresponde corretamente as regras que se aplicam ao instituto.