Adao Ipolito

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Caso Concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. “A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. consiste ainda na nova forma de aplicação do diretio civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada. “

Caso Concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Sim, pois tanto CP,quanto CF, trazem em seus artigos o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado. o parágrafo 1.º do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas."

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?

Sim, pois ainda citando o parágrafo 1º “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais...” o Poder Pública atua em nome do interesse público.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas.

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e)