Administração pública Gerencial

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Estado Democrático de Direito é um conceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica; também é fundamental que a Lei seja a expressão da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta. Portanto, duas noções importantes também estão vinculadas nesse conceito: a democracia e a representação política.

Os fundamentos básicos estão implícitos no art. 37 da Constituição Federal (1988) que consagra o regime jurídico administrativo pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Na Administração Pública os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, se efetivam conforme estabelecido na Constituição Federal, através dos serviços realizados e das políticas públicas que visem atender as necessidades sociais da população, do interesse público, ou seja, o bem comum quer seja no âmbito educacional, da saúde, segurança, etc. Os serviços públicos se desenvolvem por meio das competências e atribuições inerentes a União, estados e municípios.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de Estado representativo,

segundo Bobbio (2001, p.116), são:

* Monarquia constitucional;

* Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a ‘grande rebelião’, e no resto da Europa após a revolução francesa);

* República presidencial (surgida nos EUA).

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

Os governos Militares caracterizam-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Prevaleceu o regime ditatorial sobre as prerrogativas autoritárias conferidas por todos os AI’s iniciadas no governo Castelo Branco em 1964, que se destacou a nova Constituição (1967) sendo que incluia também a Lei de Imprensa e a Lei de Segurança Nacional. Em 13 de dezembro de 1968, no governo de Costa e Silva decretou o Ato Institucional Nº 5 (AI-5). Este foi o mais duro do governo militar, pois aposentou juízes, cassou mandados, acabou com as garantias do habeas-corpus e aumentou a repressão militar e policial. Ficaram, pois, implicações bastante negativas e limitadas para a sociedade, e as atribuições