Auditoria Hospitalar

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CURSO DE GESTÃO HOSPITALAR

ECONOMIA E POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL

EVANILDE COSTA DE ALMEIDA (RA. 360293)

MARIA RAIMUNDA DA SILVA MENEZES (RA. 361652)

RHOSIVANY MARQUES DA SILVA ARRUDA (RA. 362167)

ROSIREZ RIBEIRO DE ARAUJO LIMA (RA. 362281)

ANA TILDA CAVALCANTE DOS SANTOS LEMOS (RA. 359615)

MANUAL DE ORIENTAÇÕES, COM CONTOLES ECONÔMICOS E ADMINISTRATIVOS.

Projeto de pesquisa apresentado como complemento das aulas da disciplina de Economia e Política da Saúde no Brasil da Faculdade Anhanguera de Palmas - TO, como avaliação na referida disciplina do Curso de Gestão Hospitalar. Sobre a orientação da tutora de classe Shirley Lopes

Palmas – TO, 2013

INDICE

• Introdução 03

• Legislação vigente para o SUS no âmbito estadual e federal no estado em que se encontra (Federal e estadual), focando as áreas de gestão e financiamento. 04

• Papel do gestor estadual 04

• Papel do Gestor Federal 06

• Gestão avançada do sistema estadual 10

• Responsabilidades Específicas 10

• Requisitos Específicos 10

• Prerrogativas 10

• Gestão plena do sistema operacional 12

• Responsabilidades Específicas 12

• Requisitos Específicos 12

• Prerrogativas 12

• Financiamentos das ações e serviços de saúde, no âmbito estadual e federal. 14

• Responsabilidades 14

• Fontes 14

• Transferências Intergovernamentais e Contrapartidas 15

• Tetos financeiros dos Recursos Federais 15

• Custeio da assistência hospitalar e ambulatorial. 16

• Transferência regular e automática fundo a fundo. 16

• Instituição de saúde privada clinica de ginecologia e obstetrícia. 17

• Documentos legais para abertura de uma instituição de saúde privada ou pública. 19

• Formulários exigidos pela legislação vigente de saúde pública e privados 21

• Conclusão 22

• Bibliografia 23

1- INTRODUÇÃO:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de Brasileiros.

Com a Lei Nº 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais - das esferas federal, estadual e municipal - e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados) e que é responsabilizado, ainda que sem exclusividade, pela concretização dos princípios constitucionais.

As Normas Operacionais Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definição de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade deste Sistema.

Esse exercício, viabilizado com a imprescindível cooperação técnica e financeira dos poderes público estadual e federal, compreende, portanto, não só a responsabilidade por algum tipo de prestação de serviços de saúde (Artigo 30, inciso VII), como, da mesma forma, a responsabilidade pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e às exigências sanitárias ambientais (Artigo 30, inciso V).

Neste trabalho procurou-se abordar o estado que se encontra o SUS nos âmbitos estadual e Federal e seus requisitos legais, com foco nas áreas de Gestão e Financiamento. E também os aspectos econômicos do SUS e de instituição de saúde Privada, nos mostrando quais os formulários exigidos pela legislação para a abertura de uma instituição de Saúde Privada e Pública, e assim, podendo ter adquirido pleno conhecimento do que é realmente o SUS e como ele funciona.

2 – LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (FEDERAL E ESTADUAL), FOCANDO AS ÁREAS DE GESTÃO E FINANCIAMENTO.

2-1 Papel do gestor estadual

São identificados quatro papéis básicos para o estado, os quais não são, necessariamente, exclusivos e sequenciais. A explicitação a seguir apresentada tem por finalidade permitir o entendimento da função estratégica perseguida para a gestão neste nível de Governo.

O primeiro desses papéis é exercer a gestão do SUS, no âmbito estadual.

O segundo papel é promover as condições e incentivar o poder municipal para que assuma a gestão da atenção a saúde de seus munícipes, sempre na perspectiva da atenção integral.

O terceiro é assumir, em caráter transitório (o que não significa caráter complementar ou concorrente), a gestão da atenção à saúde daquelas populações pertencentes a municípios que ainda não tomaram para si esta responsabilidade.

As necessidades reais não atendidas são sempre a força motriz para exercer esse papel, no entanto, é necessário um esforço do gestor estadual para superar tendências históricas de complementar a responsabilidade do município ou