COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Publicação D.O.U.

Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Alterações/Atualizações D.O.U.

Portaria SSMT n.º 33, de 27de outubro de 1983 31/10/83

Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994 Rep. 15/12/95

Portaria SSST n.º 08, de 23 de fevereiro de 1999 Retf. 10/05/99

Portaria SSST n.º 15, de 26 de fevereiro de 1999 01/03/99

Portaria SSST n.º 24, de 27 de maio de 1999 28/05/99

Portaria SSST n.º 25, de 27 de maio de 1999 28/05/99

Portaria SSST n.º 16, de 10 de maio de 2001 11/05/01

Portaria SIT n.º 14, de 21 de junho de 2007 26/06/07

(Texto dado pela Portaria SSST n.º 08, de 23 de fevereiro de 1999)

DO OBJETIVO

5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e

doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação

da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

DA CONSTITUIÇÃO

5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas,

públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes,

associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como

empregados.

5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que

lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores

econômicos específicos.

5.4 A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração

das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no

trabalho.

5.5 As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de membros de CIPA ou

designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de

acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da

administração do mesmo.

DA ORGANIZAÇÃO

5.6 A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o

dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos

para setores econômicos específicos.

5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual

participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

5.6.3 O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos

recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas

em atos normativos de setores econômicos específicos.

5.6.4 Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo

cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados,

através de negociação coletiva.

5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

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5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões

Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

5.9 Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na

empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos

parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.

5.10 O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e

encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

5.11 O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos

empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente.

5.12 Os membros da CIPA, eleitos e designados serão, empossados no primeiro dia útil após o término