Direito Civil

CASO CONCRETO

(OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª Região- Remessa ex-officio 263705).

Acerca dos atos administrativos responda, justificadamente:

a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder? Por quê?

b) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, inclusive os vinculados? Fundamente indicando o princípio de direito administrativo

c) Como se distinguem a anulação e a revogação dos atos administrativos, no que tange aos efeitos?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado - 2011.2) O prefeito de um deter¬minado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do pre¬feito foi favorecer duas empresas concessionárias especificas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

(A) Ingressar com ação judicial, com pedido pa que os benefícios concedidos ás duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

(B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pêlos prejuízos de ordem financeira causados.

(C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de conces¬são é a modificação unilateral das suas cláusulas.

(D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

Aula 8

(OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os