Direito Empresarial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

VERSÃO 05/2010 3

EMPRESÁRIO

Como efetuar a inscrição como Empresário (antiga Firma Individual) ?

Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados.

Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na

legislação vigente.

Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acessar o site do DNRC

através do link: Inscrição

Formulários necessários:

• Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web

• Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB

• Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web

• Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o

interessado optar pelo regime de EPP)

• Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o

interessado optar pelo regime de ME)

• GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser

levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo

banco na Jucesp;

• DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser

levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo

banco na Jucesp;

Anexar ao processo os documentos necessários para a inscrição do Empresário em cópia

autenticada;

Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade

profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação

(modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade

com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo

Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VERSÃO 05/2010 4

Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empresário?

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser,