Direito Empresarial

Universidade Anhanguera - UNIDERP

Centro de Educação a Distância

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

Tutora Presencial: Keiliane Garcia

Tutor EAD: Luiz Manuel Palmeira

Turma: N 10

ATPS

DIREITO EMPRESARIAL

Adriana de Jesus Teixeira RA 426732

Cristiane Jansen do Nascimento RA 434744

Elenice Farias Magalhães RA 419685

Maria Cileide Oliveira Sousa RA 406183

Rosileide Abreu RA 419690

São Luís/MA

2013

Adriana de Jesus Teixeira RA 426732

Cristiane Jansen do Nascimento RA 434744

Elenice Farias Magalhães RA 419685

Maria Cileide Oliveira Sousa RA 406183

Rosileide Abreu RA 419690

ATPS

DIREITO EMPRESARIAL

Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera UINDERP, como requisito para avaliação da Disciplina Direito Empresarial no Trabalho para obtenção e atribuição de nota da Atividade Prática Supervisionada.

São Luís/MA

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 6

2 DO DIREITO COMERCIAL 7

2.1 Surgimentos do Direito Comercial 7

2.2 Atos de comércio 8

3 TEORIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 10

3.1 Impulsos à Teoria da Atividade Empresarial 11

3.2 A Empresa e o Empresário 13

4 DISTINÇÃO ENTRE O DIRIETO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL 14

5 CONCLUSÃO 17

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 18

1 INTRODUÇÃO

Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial.

Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas.

Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro.

Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário.

Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a sua estrutura interna.

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as conseqüências desta.

O tema justifica-se no fato que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto deste.

Para melhor compreensão do tema, inicialmente será estudado as origens do comércio, com o surgimento do Direito Comercial e a teoria dos atos de comércio.

No capítulo seguinte serão analisados as críticas que propulsionaram a transição da teoria dos atos do comércio para a teoria da empresa, no que esta consiste e o que é a empresa.

E no capítulo final serão observadas as principais distinções entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial.

2 DO DIREITO COMERCIAL

O atual Direito Empresarial regula a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro, desenvolveu-se a partir do Direito Comercial.

Para entender essa passagem é necessário, primeiramente, entender a História do Direito Comercial, seu surgimento, evolução e, principalmente, a concepção das teorias que o fundamentava.

2.1 Surgimentos do Direito Comercial

O termo comércio deriva da expressão latina commutatio mercium, que significa troca de mercadorias por mercadorias.

Essa atividade existe desde a Antiguidade, bem como, desde então, já havia uma regulamentação jurídica, ainda que primitiva, a cerca do comércio, podendo ser exemplificado citando o Código de Manu na Índia e o Código de Hammurabi da Babilônia (TOMAZETTE. 2008 p. 03-05).

Entretanto, a prática realizada entre os povos esses povos não se encontra diretamente relacionadas com o desenvolvimento ulterior do Direito Comercial (ROCCO. 2003 p. 08), por não haver uma unicidade na sua estrutura.

No Direito Romano, o jus civile possuía várias normas de caráter geral disciplinando o comércio, mas ainda sem qualquer especificidade (MARTINS. 2007 p. 06).

Não se observava nesta, assim como na Idade Antiga, o uso de único para designar o comércio: a palavra commercium indicava a participação em um ato jurídico de troca entre vivos; a expressão negotiatio o exercício de qualquer indústria; e o vocábulo “mercatura” o tráfico das