Direito Empresarial

FACULDADE ANHANGUERA-FACNET

Centro de Educação a Distância

Atividade Práticas Supervisionadas ATPS –

Direito empresarial

Brasilia 27 de novembro de 2013

Sumário

1.1 - Apresentação da Empresa: Brasília Empréstimos 3

1.2- Direito Comercial, Direito Empresarial, Empresa e Empresário – Surgimento e Conceitos 3

2.1 - Aspectos legais da Empresa 6

2.2 - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A EMPRESA 6

3.1 - Títulos de Crédito e Direito Cambiário 8

3.2 - Direito Cambiário 10

 

Introdução

Temos como objetivo deste trabalho, entender relações entre empresa e empresário juntamente com suas leis. Entender também as estratégias das empresas para diminuição de cargas tributárias, verificar também que a atividade econômica do empresário concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios e todos podem constituir uma sociedade empresária que pode ser empresária ou simples, sem confundir que o estabelecimento comercial não é fundo de empresa/comércio e nem com o ponto empresarial e sim os produtos e serviços que as pessoas utilizam são produzidos por organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado.

Etapa 1

1.1 - Apresentação da Empresa: Brasília Empréstimos

A Brasília Empréstimos é uma organização constituída com a finalidade de oferecer planejamento financeiro na área de crédito pessoal em suas diversas modalidades:

1- Desconto em folha de pagamento, conhecido como crédito consignado em folha;

2- Planos com cheques pré-datados, onde o cliente pode pagar em até 24 cheques;

3- Por fim o débito em conta corrente, empréstimo cujas parcelas são debitadas na conta do cliente todos os meses.

Tendo como parceiros os maiores bancos e financeiras do Brasil, a Brasília Empréstimos atua como correspondente bancário, ou seja, a empresa realiza o mesmo atendimento que os bancos disponibilizam aos clientes.

Sendo considerada uma microempresa, ela possui 6 funcionários. Sua missão solucionar necessidades financeiras de forma adequada a cada necessidade com agilidade segurança, oferecendo um serviço com o mais alto nível. Visa sero correspondente preferido na região Centro-Oeste, reconhecido pela excelência no atendimento e agilidade do crédito. Valorizando passar para o cliente uma imagem correta de honestidade, democracia, disciplina, sustentabilidade, compromisso, confiança, transparência, igualdade e respeito.

Seu público alvo são funcionários público federais, estaduais e municipais, aposentados e pensionistas do INSS e órgão federais, assalariados e autônomos do Distrito Federal.

1.2- Direito Comercial, Direito Empresarial, Empresa e Empresário –Surgimento e Conceitos

Desde o início, quando surgiram as transações comerciais aparecendo na antiguidade e desenvolvendo-se rapidamente, houve a necessidade de regulamentação do comércio. O Direito Comercial surgiu na Idade Média com o desenvolvimento do tráfico mercantil.

Antigamente roupas e alimentos necessários à sobrevivência eram feitos em casa para uso dos próprios moradores e em alguns casos, havia trocas com vizinhos ou na praça. Com o passar dos tempos e o natural crescimento dos grupos sociais, começou a haver uma troca do excedente de produção entre as sociedades, quando elas tentavam suprir a carência na produção de certos artigos, ofertando aquilo que tinham em abundância.

Com isso, logo esse modelo demonstrou-se ineficaz, pois nem sempre o grupo social estava interessado na aquisição do excesso produtivo do mesmo. Tornou-se então, necessária a criação de uma unidade comum de valor – a moeda – cobiçada por todos.

Surgiram os intermediários, que assumiam os riscos da operação, comprando mercadoria por um preço menor e vendendo por um preço maior para obter lucro. Posteriormente, o Estado começa a manifestar sua presença na atividade lucrativa, através da cobrança de tributos.

Como o comércio internacional se intensifica, surgem inúmeras necessidades, como a do câmbio, os bancos e o seguro marítimo. Na mesma época são criados os primeiros procedimentos de falência e os primeiros contratos, também a “sociedade anônima”.

Os primeiros Estatutos das Cidades marcam a separação entre o Direito Comercial e o Direito Civil, com identificações específicas para cada categoria. Os mesmos influenciaram as Ordenações Francesas, que foram os primeiros corpos legais que traçaram normas definidas sobre as atividades comerciais. Essas Ordenações influenciaram de forma marcante o Código de Napoleão, primeiro Código que aparece na história (1807). Com isso, foi o Código Napoleônico a base para nosso Código Comercial, de 1850.

Com a aprovação do Código Civil de 2002, o Título I do Código Comercial foi revogado, sendo que o Direito Empresarial passa a ser regulamentado pelo que consta no art. 966 do CC02 e posteriores.

Empresa: De acordo com a Teoria Italiana da Empresa, é uma atividade, e como tal deve ter um sujeito que a exerça, o titular da atividade, que é o empresário. O empresário é o sujeito de direito, pode ele tanto ser uma pessoa física, na condição de empresário individual quanto uma pessoa jurídica, na condição de sociedade empresária, de modo que as sociedades empresárias ou mercantis não são empresas.

CC02, art. 966 (Definição de empresário)

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada par a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, inda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento