GESTAO URBANA

DESAFIO DE APRENDIZAGEM

Prof.: Arioval Arantes

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Tecnologia de Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da disciplina Finanças Públicas e Orçamento Municipal.

APARECIDA DE GOIÂNIA / GO

2014

Sumário

1.0 – INTRODUÇÃO

4

1.1 - A LEI DE RESPONSABILIDADE

5

1.2 - A IMPORTÂNCIA DA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL

6

1.3 - A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

6

1.4 - APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

7

2.0 - DESENVOLVIMENTO

7

2.1 - ORÇAMENTO PÚBLICO

7

2.2 - AÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

10

3.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

15

4.0 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

16

1.0 – INTRODUÇÃO

Neste trabalho será apresentada a da Legislação Brasileira quanto aos atos administrativos realizados pelos gestores nas três esferas de governo, a evolução dos fatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal.

Nele, será enfatizada a importância do planejamento das peças orçamentárias devidamente elencadas.

A Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, designada como Lei de Responsabilidade Fiscal, veio modificar o perfil da gestão pública nacional, ela visa uma maior transparência e controle social uma vez que se faz necessária uma comprovação dos instrumentos a serem utilizados pela administração pública.

Isso implica dizer que sua intenção é medir a eficiência, eficácia e economicidade (princípios constitucionais) na administração orçamentária e financeira. Já o regime orçamentário, é a ação do ato do Poder Legislativo autorizar a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos.

Portanto, o orçamento é uma importante peça de planejamento, para que os gestores saibam aplicar melhor os recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem onde mais precisa a sociedade.

O Administrador público utiliza-se de técnicas de planejamento e programação das ações que são condensadas no chamado sistema de planejamento integrado. Os governos devem programar processos de desenvolvimento que assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem programar o desenvolvimento sustentável. Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),que passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país.

Existe o método sociológico, que consiste em distinguir, atribuir valores aos fenômenos sociais, vinculando-os aos fenômenos público.

São diversas as etapas que o orçamento público deverá ser submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas.

A LRF oferece ao administrador a oportunidade de equilibrar suas contas, impondo regras, responsabilidades, condições e metas a serem perseguidas e alcançadas. A LRF configura despesas de caráter obrigatório e continuado aquelas de expresso mandamento legal, medidas provisórias ou ato administrativo normativo. Principais atividades nas despesas com educação , saúde e desapropriações. Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, permitindo o saque pelo beneficiário, e o Precatório é arquivado no Tribunal.

As delimitações impostas pela Lei fazem com que os administradores reflitam antes de executarem atos irresponsáveis que resultem no aumento da dívida, sendo essas limitações fortalecidas pela aplicação das sanções que são destinadas ao gestor que descumprir a norma.

1.1 - A LEI DE RESONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Esta dividida em dez capítulos e possuindo setenta e cinco artigos, podendo ser classificada como uma lei extensa.

Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as

finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos.

O objetivo desta lei é melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país.

O maior beneficiário desta Lei é o contribuinte/cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas não negativadas para