Gestão De Recursos Humanos

ASPECTOS LEGAI DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

Com a chegada do novo código civil de 2003, a divisão entre as industrias e prestação de serviços deixou de existir, desde o primeiro código comercial (1850) e o código civil (1916) cada atividade econômica e empresarial tinha se dividido, sendo que os prestadores de serviços eram ainda registrados no cartório de registro civil das pessoas jurídicas e as atividades de industrias e comércio tinham que obter seu registro nas juntas comerciais dos estados. Adotou-se então o sistema jurídico no aspecto econômico da atividade da empresa, o direito era aquele que regulava grande parte das relações econômicas mantidas pela pessoa jurídica, nota-se que apenas mudou a noção jurídica de “ato de comércio/comerciante” ao nascimento da figura jurídica de “empresário”.

Com a inovação do código civil brasileiro qualquer civil que desejar atuar no seguimento profissional enquadra-se como empresário ou autônomo, sendo que se preferir se pode se reunir com uma ou mais pessoas para constituir uma sociedade.

Direito Comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes e dos atos do comércio.

Suas características são: simplicidade (menos formalista), cosmopolitismo/internacionalidade, onerosidade (comerciante busca lucro), elasticidade (caráter mais renovador, dinâmico), fragmentarismo. Suas fontes são formais: Leis comerciais, tratados e convenções internacionais e Legislação comercial; Secundárias: Leis civis, Analogia, Princípios gerais de Direito, Jurisprudência (decisões dos tribunais).

Atos do Comércio são todos aqueles praticados habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico, é composto por dois elementos: Causa e motivo. Os atos do comércio é anterior à do comerciantes pois para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados. Os atos do comércio são divididos em: subjetivos ou atos de Comércio por natureza; objetivos ou atos de comércio por força da lei; por conexão, por, dependência ou acessórios.

O Direito Empresarial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um de um direito profissional, individualista, consuetudinário, progressivo e internacionalizado. É considerado o ramo do Direito Privado tratado no Código Civil. Conjunto de normas referentes ao empresário, disciplinando suas atividades. Princípios e normas referentes à atividade do titular da empresa.

A empresa é uma unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação n o mercado de bens e serviços, dessa forma faz uso dos fatores produtivos que são trabalho, terra e capital. As empresas pode ser classificadas de acordo com a atividade econômica que desenvolvem, de modo que possamos nos deparar com as empresas do setor primário, empresas do setor