Legislação Aplicada a EST

Atividade 2

De acordo com o texto "Tipos de Hierarquias dos atos legais" A lei magna é a Constituição Federal, a lei fundamental, a lei primeira. Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida, as leis estaduais ordinárias e, por último, as leis municipais. Surgindo conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.

 Logo para o estudo de caso apresentado, para atender as 3 esferas de fiscalização diferente e evitar as penalidades advindas do não cumprimento das normas que as fiscalizações indicam é necessário verificar qual das exigências são primeiramente de órgãos federais e atender primeiramente a elas, depois deve-se atender as exigências estaduais e posteriormente as municipais.

Com relação aos banheiros

Primeiramente atender a  vigilância sanitária com a exigência de:

1. Uma relação de 1 sanitário : 20 operários e 1 chuveiro: 15 operários (Lei Federal).

1. Depois segue o atendimento da lei estadual: A fiscalização de Meio Ambiente exigiu:

• que os mesmos fossem ligados diretamente a rede de esgoto e com ligação de água potável sem ser de poço artesiano (Lei Estadual “de água” do DF).

1. E por ultimo os requisitos da DRT exigiu:

• que os mesmos possuíssem portas em cada aparelho sanitário,
• que ficasse a no máximo a 150 metros do canteiro de obras (Norma Regulamentadora do Trabalho - NR),
• se mantivesse uma relação de 1 sanitário : 20 operários; e 1 chuveiro: 10 operários (Norma Regulamentadora do Trabalho - NR)

Com relação ao deposito:

1. Primeiramente cumprir com as exigências da fiscalização de Meio Ambiente

• que o deposito fosse isolado das demais áreas, sem entrada de ar, não permitindo a permanência de funcionários trabalhando permanentemente no local, com a exigência de um ponto de água no local (decreto federal 98.816/90),

1. Depois cumprir com as exigências  da Vigilância Sanitária (cumprir somente com as que não estão em conflito com o decreto federal)

• que o deposito fosse isolado
• com presença de dispositivos contra incêndio, a uma distância mínima de 30 metros da área de alimentação,
• com entrada de ar (Nao cumprir - conflito com decreto federal)
• Que a iluminação fosse de no máximo 50 Lux (Decreto estadual)

1. E por ultimo cumprir com as exigências da DRT (cumprir somente com as exigências que não entram em conflito com as leis e decretos estaduais e federais)

• que o deposito fosse arejado (NR) (Não Cumprir  - conflito com decreto federal 98.816/90)
• com iluminamento adequado de mínimo 300 Lux (ABNT) ( Nao cumprir - conflito com decreto estadual)

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