Legislação tributária

Tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais

O direito tributário é o segmento de direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. O tributo é fundado em lei e é obrigatório, sendo decretada a obrigação do recolhimento com base na ocorrência do fato gerador de tal operação, podendo também, ter ou não ligação direta entre a arrecadação e o serviço prestado pelo Estado.

Alguns dos principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são:

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicações. O ICMS foi criado pela Constituição de 1998 que permitiu que Estados e ao Distrito Federal estabelecesse tal imposto, que atualmente é a maior fonte de arrecadação estadual, além disso, ele também sofre interferências do Senado Federal, apesar de ser regulamentado por leis estaduais. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas são contribuintes, direta ou indiretamente, a depender da situação, os contribuintes direitos são “aqueles que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial”. (PEREZ, 2011), e os contribuintes indiretos são todos os consumidores, na verdade quem realmente contribui com o ICMS é o consumidor final, que são os contribuintes de fato, geralmente são pessoas físicas, as empresas que são os contribuintes de direito, no caso pessoa jurídica que ficam responsáveis de recolher o imposto, através da GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

– O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É uma entidade autônoma do Governo federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxilio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. Além do Regime Geral, os estados e municípios podem estabelecer os seus regimes próprios, financiados por contribuições especificas. Algumas das contribuições são realizadas por desconto na folha de pagamento, antes do funcionário da empresa receber o valor total de seu salário. Existe um valor máximo para o desconto do INSS. Quando o empregado tiver como salário maior que o limite máximo de contribuição, só pode descontar do salário um valor estabelecido, chamado de teto.

– O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Fundado em 1996 e é atualmente regulado pela lei nº 8.036/90 e pelo decreto 99.684/901. É um conjunto de recursos captados dos setor privado, sendo empresas em geral e administrados pela Caixa Econômica Federal, a finalidade principal é de resguardar os trabalhadores nos casos de desligamento da empresa em que trabalha, também em algumas outras situações, como: doenças graves, habitação e construção civil, podem também ser destinados a investimentos em saneamento. A fonte principal de recursos do FGTS à os depósitos realizados mensalmente dos empregados nas contas vinculadas dos trabalhadores, contas estas que são abertas na Caixa Econômica Federal. Sendo obrigatório o depósito.

O empregador, ainda que seja filantrópica, é obrigado a depositar, até o sétimo dia de cada mês, correspondente a 8% de remuneração paga.

Tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais

O direito tributário é o segmento de direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. O tributo é fundado em lei e é obrigatório, sendo decretada a obrigação do recolhimento com base na ocorrência do fato gerador de tal operação, podendo também, ter ou não ligação direta entre a arrecadação e o serviço prestado pelo Estado.

Alguns dos principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são:

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicações. O ICMS foi criado pela Constituição de 1998 que permitiu que Estados e ao Distrito Federal estabelecesse tal imposto, que atualmente é a maior fonte de arrecadação estadual, além disso, ele também sofre interferências do Senado Federal, apesar de ser regulamentado por leis estaduais. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas são contribuintes, direta ou indiretamente, a depender da situação, os contribuintes direitos são “aqueles que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial”. (PEREZ, 2011), e os contribuintes indiretos são todos os consumidores, na verdade quem realmente contribui com o ICMS é o consumidor final, que são os contribuintes de fato, geralmente são pessoas físicas, as empresas que são os contribuintes de direito, no caso pessoa jurídica que ficam responsáveis de recolher o imposto, através da GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

– O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É uma entidade autônoma do Governo federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxilio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. Além do Regime Geral, os estados e municípios podem estabelecer os seus regimes próprios, financiados por contribuições especificas. Algumas das contribuições são realizadas por desconto na folha de pagamento, antes do funcionário da empresa receber o valor total de seu salário. Existe um valor máximo para o desconto do INSS. Quando o empregado tiver como salário maior que o limite máximo de contribuição, só pode descontar do salário um valor estabelecido, chamado de teto.

– O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Fundado em 1996 e é atualmente regulado pela lei nº 8.036/90 e pelo decreto 99.684/901. É um conjunto de recursos captados dos setor privado, sendo empresas em geral e administrados