Letras

ytymhfmu ahd jndiec jkcni Termo de compromisso de gestão estadual. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2007.40 p.: iI. - (Série E. Legislação de Saúde). Disponível em:< http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/tcge.pdf >Acesso em: 23 de Outubro de 2013.

__________. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio a Descentralização. Termo de compromisso de gestão municipal. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2007.48 p.: iI. - (Série E. Legislação de Saúde). Disponível em:< http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/tcgm.pdf >Acesso em: 23 de Outubro de 2013.

POLIGNANO, Marcus Vinícius. História das políticas de saúde no Brasil: Uma pequena revisão, Minas Gerais, [s.d]. Disponível em: www.medicina.ufmg.br/internatorural/arquivos/mimeo-23p.pdf Acesso em: 21 de Outubro de 2013.

[1] Professor de Administração. Doutorando em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. E-mail: [e-mail]

[2] Professor de Ciências Ambientais. Mestrando em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Itajubá. E-mail: [e-mail]

[3] Antiga Botica. Autor Carlos Adanero, 2007. Imagem disponibilizada pelo autor como domínio público.

[4] Capa da Revista da Semana de 1904 ilustra a Revo No Brasil, mesmo não oferecendo, na maior parte das vezes, um atendimento com a qualidade necessária para os brasileiros, o SUS ainda é um dos sistemas mais avançados, mas sua fragilidade coloca sua autenticidade política e social em risco. Para o SUS ter seu funcionamento de qualidade, depende diretamente de recursos das políticas econômicas e a insuficiência de hospitais públicos resulta no sucateamento da saúde.

2.3 Legislação das Políticas de Saúde

No ano de 1923, é aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Elói Chaves e através dela as Caixas de Aposentadoria e Pensões - CAPS, sendo esse o primeiro sistema previdenciário brasileiro.

A constituição de 1934 passou a garantir assistência médica, licença maternidade remunerada e jornada de trabalho de oito horas para os trabalhadores. Nos anos seguintes foram incorporados outros benefícios como o salário mínimo e no ano de 1943 foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que agregou para os trabalhadores benefícios como a indenização aos acidentados, o tratamento médico aos doentes, o pagamento de horas extras, férias remuneradas, etc. Esses benefícios eram exclusivos aos trabalhadores portadores de carteira assinada.

No ano de 1960 foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que unificou os serviços de saúde para todos os profissionais que fizessem parte do regime da CLT, independente de qual categoria esses trabalhadores fossem filiados. Segundo Polignano (s.d, p.12) neste regime foram "excluídos os trabalhadores rurais, os empregados domésticos e naturalmente os servidores públicos e de autarquias e que tivessem regimes próprios de previdência".