Nome da entidade: Ignorando a pessoa jurídica

Caso Concreto 5

Tema: Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Prestalex Ltda, prestadora de serviço de vigilância, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de

alugueres. Com efeito, parou de exercer suas atividades. Diversos credores tentaram receber seus créditos, sem

lograr êxito. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora WYZ Ltda, foi constatado que um

dos sócios da Prestalex Ltda transferiu sua parte da sociedade para o porteiro de seu prédio, além de contrair de

má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui ativo para pagar nenhum débito.

Pergunta-se:

a) A sociedade está legalmente extinta?

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Caso Concreto 6

Tema: Domicílio Civil.

Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo Horizonte – MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica com

sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo – SP, com uma

amante, e hoje está condenada e cumpre sua pena em um presídio de São Paulo - SP. Responda de forma fundamentada:

a)Qual é a finalidade da fixação dos domicílios da pessoa natural e da pessoa jurídica?

b)Analisando os artigos de lei abaixo, diga onde a amante poderia propor ação de compensação por danos morais sofridos

(por ter presenciado a brutal morte do ex-amante) em face de Maria?

Código Civil

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Código de Processo Civil

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra,

no foro do domicílio do réu.