Normas NFPA

NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Publicação D.O.U.

Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Alterações/Atualizações D.O.U.

Portaria SSMT n.º 05, de 07 de maio de 1982 17/05/82

Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83

Portaria DSST n.º 05, de 28 de outubro de 1991 30/10/91

Portaria DSST n.º 03, de 20 de fevereiro de 1992 21/02/92

Portaria DSST n.º 02, de 20 de maio de 1992 21/05/92

Portaria DNSST n.º 06, de 19 de agosto de 1992 20/08/92

Portaria SSST n.º 26, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94

Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001 17/10/01

Portaria SIT n.º 48, de 25 de março de 2003 28/03/04

Portaria SIT n.º 108, de 30 de dezembro de 2004 10/12/04

Portaria SIT n.º 191, de 04 de dezembro de 2006 06/12/06

Portaria SIT n.º 194, de 22 de dezembro de 2006 22/12/06

Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009 27/08/09

Portaria SIT n.º 125, de 12 de novembro de 2009 13/11/09

Portaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010 08/12/10

Portaria SIT n.º 292, de 08 de dezembro de 2011 09/12/10

(Texto dado pela Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001)

6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual -

EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis

de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos,

que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis

de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou

utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de

segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de

conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho

ou de doenças profissionais e do trabalho;

b)