O Prêmio Competitividade para Micro e Pequenas Empresas

Regulamento Nacional do MPE Brasil

Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas

O “MPE Brasil - Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas” se constitui no

reconhecimento estadual e nacional às micro e pequenas empresas que promovem o aumento a qualidade,da produtividade e da competitividade, pela disseminação de conceitos e práticas de gestão.

Público-alvo

O “Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas” será dirigido às empresas que se

enquadrem nas seguintes características:

I – ter receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), incluindo a soma

dos orçamentos de filiais e matriz, segundo o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de

Pequeno Porte;

II – ter completado pelo menos um ano fiscal;

III – ter domicílio fiscal no estado da respectiva inscrição;

IV – comprovar regularidade fiscal e estatutária, quando classificadas para a visita:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

b) Certidão Negativa de Débito do INSS;

c) Certidão Negativa do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

d) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

e) Recibo de entrega da Declaração da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (último

exercício);

f) Declaração do contador da empresa, relatando que a mesma não ultrapassa o limite máximo de

enquadramento de micro e pequena empresa MPE, conforme Estatuto Nacional das Microempresas

e das Empresas de Pequeno Porte – Base 2008;

a) g) Demais documentos legais, de acordo com seu ramo de atividade.

Critérios de Avaliação

§ 1º Etapa Estadual - a avaliação das empresas candidatas será realizada por meio de questionário de

autoavaliação que analisa as dimensões de Gestão Empresarial, Empreendedorismo e Destaque de Boas

Práticas de Responsabilidade Social.

I – a primeira dimensão, obrigatória, avaliará a gestão praticada pela empresa candidata e os seus

resultados no ciclo em que está concorrendo, com base no Modelo de Excelência da Gestão®, da Fundação

Nacional da Qualidade;

II – a segunda dimensão, obrigatória somente para as empresas visitadas, avaliará a atitude empreendedora

do empresário a partir de atributos e características pessoais validadas internacionalmente;

III – a terceira dimensão, opcional, avaliará as práticas de responsabilidade social em que a empresa se destaque.

Categorias

As categorias de reconhecimento serão:

a) Agronegócio;

b) Comércio;

c) Indústria;

d) Serviços de Educação;

e) Serviços de Saúde;

f) Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - desenvolvimento, implantação e

gerenciamento de software;

g) Serviço de Turismo - bares, restaurantes, hotéis, pousadas, agências de viagens, transportes

turísticos;

h)