PROINTER III

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

PÓLO JUAZEIRO-BA

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107

HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855

JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158

JOSE ROBERTO DOS SANTOS, RA: 8116736529

THAIS DA CUNHA SANTANA, RA: 7938701571

INTERFACE ENTRE ECONOMIA E POLÍTICA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

Juazeiro-BA

04/Maio/2014

JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107

HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855

JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158

JOSE ROBERTO DOS SANTOS, RA: 8116736529

THAIS DA CUNHA SANTANA, RA: 7938701571

INTERFACE ENTRE ECONOMIA E POLÍTICA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

Trabalho acadêmico como requisito de nota do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do 3º período da Universidade Anhanguera-UNIDERP, pólo de Juazeiro-BA, da disciplina PROINTER III, solicitado e orientado pelo tutor presencial Fábio Feitosa.

Juazeiro-BA

04/Maio/2014

TEORIA POLÍTICA

1. DIVISÃO BÁSICA DO DIREITO

1.1 DIREITO NATURAL:

• É o que emana da própria natureza, independente da vontade do homem (Cícero).

• O Direito Natural reflete a natureza como foi criada.

• É anterior e superior ao Estado

• Segundo os antigo romanos era de natureza divina constituindo-se numa verdadeira filosofia.

• Exemplo: Liberdade, entendida, por exemplo, como o direito de ir e vir; como o direito de livre expressão, etc.

• Direito à vida; direito á igualdade, e outros direitos, ditos naturais.

1.2 DIREITO POSITIVO

• "É o conjunto orgânico das condições de vida e desenvolvimento do indivíduo e da sociedade, dependente da vontade humana e das garantias dadas pelas forças coercitivas do Estado" (Pedro Lessa).

• Exemplo: O Direito Positivo é o Direito escrito, consubstanciado em Leis, Decretos, Regulamentos, Decisões judiciais, Tratados internacionais, etc.

• É o Direito que varia no tempo e no espaço.

• O Direito Positivo é obra essencialmente humana, e portanto, precária, falível e sujeita a imperfeições.

• Exemplo:- O Código Nacional de Trânsito, etc.

1.2.1 A DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO

O DIREITO POSITIVO DIVIDE-SE EM: - DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO.

DIREITO PÚBLICO

• É aquele que regula o Direito do Estado.

• O sujeito de Direito Público é o Estado.

• O Direito provém do Estado.

• E a respeito lembramos as Teorias que relacionam o Estado e o Direito.

• Exemplo: Qualquer regra da Lei penal está no âmbito do Direito Público.

• DIREITO PRIVADO

• É aquele que diz respeito aos interesses particulares. O sujeito do Direito Privado é a pessoa;

• Essa pessoa pode ser física ou jurídica.

• Exemplo: Qualquer Lei da área cível ou comercial está no âmbito do Direito Privado.

2. A POSIÇÃO DA TEORIA GERAL DO ESTADO NO QUADRO GERAL DO DIREITO

• O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público interno.

O direito constitucional pode se apresentar como: DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL E DIREITO CONSTITUCIONAL ESPECIAL.

2.1 DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL

• É a Teoria Geral do Estado.

• Apresenta a estrutura teórica da disciplina.

• "A Teoria Geral do Estado abrange os princípios gerais, comuns e essenciais que regem a formação e organização de todos os Estados."

• Segundo Miguel Reale, "A Teoria Geral do Estado estuda o Estado em suas três dimensões: sociológica, política e jurídica ou normativa."

2.2 DIREITO CONSTITUCIONAL ESPECIAL

• "É o conjunto de normas que tem por objeto a estrutura do Estado, a competência dos poderes e a garantia dos direitos fundamentais do homem.

• Exemplo: O estudo da Constituição Federal de 1988, que consiste no estudo do Direito Constitucional brasileiro.

É comum haver confusão entre os conceitos de Estado, Nação e Governo. Muitas pessoas acreditam que tais expressões possuem o mesmo significado, entretanto, trata-se de assuntos bem diferentes.

Por Estado entende-se a unidade administrativa de um