Pratica Trabalhista

5–Legislação e pratica trabalhista

Se um trabalhador da sede em Londrina/PR, que ocupa o cargo de Superviso de produção. Fosse transferido para a filial em São Paulo/SP, para também a responder pelas vendas externas, haveria alguma irregularidade? Teria ele direito a acréscimo salarial? Por quê?

O empregador só poderá transferir o empregado para outra localidade, que importe em mudança de sua residência, se houver necessidade. (CLT-Art. 469) O empregado deverá autorizar a transferência por escrito. Nas condições acima expressas, o empregador ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários, que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (CLT-Art. 469). Embora o adicional de transferência não se incorpore em definitivo à remuneração, por se tratar de salário-condição pago enquanto perdurar a transferência, ele deve ser calculado sobre todo o complexo remuneratório percebido pelo empregado.

Em virtude da abertura da filial em São Paulo e dos riscos analisados pela empregadora Doçurinha, poderá esta contratar empregados através de contrato de trabalho por prazo determinado pelo período de 12 meses? Por quê?

De acordo com a Lei nº 9.601/98 o Contrato por Prazo Determinado, deve ser de corridos de 06 meses a partir da data de início do funcionário, podendo ser renovado por várias vezes, desde que não ultrapasse o período máximos de 02 anos, no contrato determinado, o valor de FGTS a ser recolhido é de somente 2%, e você deve contratar diretamente pela empresa, com todos os benefícios que está oferece, visto que deverá ser constatado em Acordo ou Convenção Coletiva essa modalidade de Contrato, e homologado também pelo Ministério do trabalho, sendo que em caso de rescisão de contrato antecipado a empresa ou o empregador não estão obrigados a fazer a indenização em 50% dos dias restantes até o término do contrato.

Quais a regras e normas jurídicas que deverão ser observadas na contratação de profissionais para a filial de São Paulo? O que deve ser feito para conhecer e não desrespeitar a legislação brasileira nesse caso? Poderão ser aplicadas exatamente as mesmas regras e normas vigentes na cidade de Londrina? Por quê?

Procedimentos para a transferência: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS. Para o empregado transferido para outro estabelecimento da mesma empresa.

Fazer anotação na página do Contrato de Trabalho:- Anotar na parte reservada a "Anotações Gerais" da CTPS: empregado foi transferido do CNPJ .... para o CNPJ ...., na data de ..., onde terá o número de registro..., mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador. Carimbo e assinatura do empregador.

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