Relações Sindicais E Negociações Trabalhistas

Tributos que as empresas devem pagar nos âmbitos Federais, municipais e estaduais são:

ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é de competência dos estados e do Distrito Federal, a regulamentação esta prevista na Lei Complementar 87/1996 (“Lei Kandir”), ela foi alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

Este Imposto incide sobre:

- Fornecimento de alimentações e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

- Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

- Prestação de serviços onerosa sobre qualquer meio de comunicação, por qualquer meio;

- Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributaria dos Municípios;

- Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

- A entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

- O serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

- A entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

O Contribuinte é qualquer pessoa física, ou jurídica que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transportes Interestadual ou Intermunicipal e de comunicações. Também é contribuinte pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior;

- Seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

- Adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

- Adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao governo; Foi criado em 1988 e tem diversas funções como a contribuição da aposentadoria dos cidadãos.

Ele é órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos e tem como função fazer o pagamento das aposentadorias, auxílio doença, pensão por morte, auxilio acidente entre outros. Cada estados tem suas próprias regras, criando contribuições especificas para cada um.

Os funcionários têm descontos de seus salários entre 8% e 11%, quanto maior o salário maior é o desconto.

Contribuição Previdenciária Patronal do INSS

O governo esta estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 563/2012 foi ampliado o rol das empresas sujeitas ao novo regime, devendo estar observando as seguintes regras:

- Alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta para empresas que prestam serviços de TI, TIC, call centers e empresas do setor hoteleiro;

- Alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta para empresas que fabricam fluido de freio hidráulico, plásticos, vestuário e seus acessórios, entre outros. A relação dos códigos encontra-se na Lei 12.546/2011 instituído pela Medida Provisória.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é os depósitos efetuados na conta do trabalhador pelo empregador. Foi instituído como alternativa para o trabalhador como forma de indenização e poupança compulsória. O empregado tem direito de retira-lo quando despedido sem justa causa, ou quando se dá justa causa do empregador, além de se retirar o valor dos depósitos o trabalhador tem direito a 40% de acréscimo do valor dos depósitos.

Todo empregador tem por obrigação mensalmente fazer os depósitos de 8% dos salários que paga aos empregados. O FGTS incide sobre todos os valores recebidos pelo trabalhador, como: horas extras, 13º salário, gratificações e prêmios habituais ou não.

Poderá solicitar o levantamento dos depósitos nos casos: despedido sem justa causa, por falecimento, por doença grave, extinção do contrato