UTD- USO PROGESSIVO DA FORÇA

UTD- USO PROGESSIVO DA FORÇA

Uso progressivo da força consiste: emprego proporcional da força

5 NÍVEIS DE FORÇA

1º Nível PRESENÇA FÍSICA  inibe a presença de marginais

2º Nível VERBALIZAÇÃO  postura e entonação da voz

3º Nível EQUIPAMENTO NÃO LETAL  somente quando necessário e parar se já resolvido

4º Nível CONTROLE DE CONTATO  passa existir perigo de vida

5 Nível FORÇA LETAL  uso de arma de fogo (força letal) é medida extrema (só justificável para preservação da vida).

Uso da força somente usado em situação extrema.

Evitar atrito com cidadão comum e com o detento, salvo quando a situação exija ato contrário.

O uso de arma de fogo é mais restrita ainda.

PRINCÍPIOS DOUSO PROGRESSIVO DA FORÇA

LEGALIDADE  O uso da força somente é permitido para atingir um objetivo legítimo.

NECESSIDADE  O uso da força somente deve ocorrer quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado.

PROPORCIONALIDADE  O uso da força deve ser empregado proporcionalmente à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o Agente dispõe. Oobjetivo não é ferir ou matar, e sim cessar ou neutralizar a injusta agressão.

CONVENIÊNCIA  Mesmo que, num caso concreto, o uso da força seja legal, necessário e proporcional, é preciso observar se não coloca em risco outras pessoas ou se é razoável, de bom-senso, lançar mão desse meio. Por exemplo, num local com grande aglomeração de pessoas, o uso da arma de fogo não é conveniente, pois traz riscos para outras pessoas.

ATENÇÃO  Vale ressaltar que a atividade de Guarda e Vigilância está intimamente ligada à preservação da vida. Esta última, conceituada como sendo o bem maior de todos nós, logo deve sempre ser tratada como tal.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei 10.826 de 23 dezembro de 2003

Art. 4° Do Registro para adquirir Arma de fogo de USO PERMITIDO o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I – comprovação de idoneidade, com a apresentações de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecido por meios eletrônicos.

[...] § 2.° A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada, e na quantidade estabelecida no regulamento desta lei.

DOS CRIMES E DAS PENAS