Ética E Legislação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC

CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGICAS – CCET

CURSO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO

RIO BRANCO AC OUTUBRO DE 2013

INTRODUÇÃO

As sociedades modernas estão diante de um grande paradoxo, pois, ao mesmo tempo em que a tecnologia se faz cada vez mais presente na vida das pessoas, as suas consequências muitas vezes imprevisíveis e até mesmo perigosas para o ser humano , estão impondo novas reflexões axiológicas. Dessa forma, as modernas tecnologias também devem ser vistas como dilemas morais, já que seu uso pode trazer consequências profundas para a humanidade e para o planeta.

ÉTICA E TECNOLOGIA

Parece óbvio que as questões concernentes à tecnologia moderna devem fazer parte do campo de alcance da ética. Porém, quando se adentra essa área, percebe-se que são poucos os estudos efetivamente focados no tema, e que a própria questão tecnológica aparece diluída em meio a vários outros assuntos, não merecendo a necessária atenção especial. Os próprios conceitos de tecnoética ou ética para a tecnologia, não estão bem definidos e nem são encontrados com facilidade nos principais dicionários de filosofia disponíveis para consulta. Mario Bunge é um dos poucos autores que apresenta uma definição para a tecnoética. Segundo ele, a tecnoética é o ramo da ética que investiga os problemas morais levantados pela tecnologia. Trata, entre outras, das questões que envolvem os impactos ambientais e sociais dos megaprojetos tecnológicos, da utilização de máquinas e dispositivos poupadores de trabalho, do uso de recursos da alta-tecnologia (high-tech) para objetivos “bárbaros” e a justificação moral de políticas e planos sociais no campo de aplicação das tecnologias. A necessidade de uma ética para a tecnologia ganhou força após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), pois, a partir daquele evento, cresceu o número de pessoas, incluindo cientistas e filósofos, que passaram a se preocupar com os efeitos, nem sempre favoráveis, do uso das modernas tecnologias. Começou-se a perceber que as crescentes práticas capitalistas estavam se apossando completamente dos destinos da tecnologia, desvinculando-a de qualquer preocupação de ordem metafísica, ontológica ou religiosa, orientando-a única e exclusivamente para a criação de valor econômico. As conseqüências dessa autonomia da moderna tecnologia, em relação aos valores éticos e morais, teriam sido, entre outras, o aumento da concentração de renda, a exclusão social e o perigo da destruição do habitat humano. Evidenciava-se, dessa forma, um conflito entre a suposta racionalidade das coisas, pressuposto da ciência tal como o racionalismo clássico a concebia, e a visão de um mundo desequilibrado, marcado pela irracionalidade e ameaçado pela barbárie. Sabe-se que um dos princípios que regem a modernidade tecnológica é a razão instrumental, o agir para determinados fins, e que a tecnologia moderna se estrutura a partir de ações, práticas e instituições orientadas para a obtenção desses fins, via de regra atrelados a interesses econômicos industriais. Por outro lado, também é conhecido o fato de que a maioria das decisões associadas às tecnologias e seus usos têm um forte impacto social ou ambiental, muitos com resultados negativos imprevisíveis. Pode-se assim chegar a dois pontos de extrema relevância:

1. Os interesses do desenvolvimento tecnológico muitas vezes estão em oposição aos da sociedade e do meio ambiente;

2. Em muitos casos, não se tem como prever os danos (resultados não intencionais) que os desenvolvimentos tecnológicos podem causar.

A primeira das questões apresentadas trata de interesses opostos, como, por exemplo, o das organizações ambientalistas, cujo interesse é preservar o meio ambiente, e o das indústrias petrolíferas, que visam primordialmente o interesse econômico. O acordo racional entre as partes afetadas é quase sempre muito difícil, pois estão em jogo visões de mundo (racionalidades) diferentes. O segundo ponto é ainda mais complicado, pois fundamenta-se nos perigos desconhecidos que a tecnologia pode apresentar. A ciência e a tecnologia produzem legitimamente o medo, pois que as novas tecnologias, além de aumentarem brutalmente os poderes do ser humano – na qualidade de sujeito, aquele que usa e produz tecnologia, também o colocam na condição de objeto – vítima passiva do próprio Desenvolvimento tecnológico –, como é o caso das experiências genéticas mais recentes. Quando a tecnologia assume o caráter de ameaça, quando o ser humano está em perigo e quando os antigos otimismos parecem não mais responder ao justo temor que se apossa da humanidade, surge a necessidade de novas formulações no campo da ética. As novas tecnologias na área do átomo, da informação e da genética causaram um crescimento brutal dos poderes do ser humano, mas isso ocorre num estado de vazio ético, no qual as referências tradicionais já não estão presentes. Retorna-se dessa forma às reflexões do como agir e do deve ser, tal como eram tratadas pelos antigos gregos, e tão bem exploradas por Aristóteles. Uma nova discussão, no campo da ética, ganha então um caráter de urgência.

Fritjof Capra é um dos muitos críticos da civilização tecnológica que chama a atenção para o perfil de risco que acompanha essa civilização. Em seu famoso livro, O ponto de Mutação, ele vê as últimas décadas do século XX marcadas por um estado de profunda crise mundial. Uma crise que afeta todos os aspectos da vida humana – saúde, relações sociais, economia, Tecnologia e política. Uma crise de dimensões espirituais, intelectuais e a primeira das questões apresentadas trata de interesses opostos, como, por exemplo, o das organizações ambientalistas, cujo interesse é preservar o meio ambiente, e o das indústrias petrolíferas, que visam primordialmente o interesse econômico. O acordo racional entre as partes afetadas é quase sempre muito difícil, pois estão em jogo visões de mundo (racionalidades) diferentes. O segundo ponto é ainda mais complicado, pois fundamenta-se nos perigos desconhecidos que a tecnologia pode apresentar. A ciência e a tecnologia produzem legitimamente o medo, pois que as novas tecnologias, além