EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8

2 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 14

2.1 EXEMPLO DE PLANOS DE CARREIRA 14

2.2 EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA 14

3 CONCLUSÃO 15

1 INTRODUÇÃO

Esta produção textual tem por tema a realização de um diagnóstico organizacional sobre excelência gerencial, apresentando os principais objetivos e as características do tema abordado, através de exemplos, pesquisas e demonstrações estruturais pela entidade pública que segue:

Esta produção textual tem por tema apresentar a excelência na Gestão Pública adquirida com a eficiência do seus trabalhos. Através dos conteúdos estudados nas disciplinas do semestre em situação, poder realizar a integração entre a teoria e a prática, discutir aspectos fundamentais, por meio de um estudo de caso aplicado no Tribunal de Justiça do estado de Alagoas.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CONTABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA

2.2 ACCOUNTABILITY DEMOCRÁTICA

Para início deste desenvolvimento, será abordado sobre uma ferramenta utilizada na Contabilidade Pública denominada accountability. Trata-se de um termo da língua inglesa, que pode ser traduzido para o português, como responsabilidade com ética e que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas. O uso de accountability em uma gestão pública mostra a preocupação do gestor em deixar bem claro a sociedade em geral como ele está aplicando os recursos disponíveis em produtos e serviços que realmente sejam de interesse social comum.

Da mesma forma, a accountability democrática tem a finalidade de remeter à sociedade a responsabilização política ininterrupta do Poder Público, utilizando para isso três procedimentos: o processo eleitoral; controle institucional durante o mandato e; criação de regras estatais intertemporais a fim de garantir os direitos dos indivíduos e da coletividade. Desse modo, os governantes devem prestar contas ao povo e o Estado deve ser regido por regras que limitem sua atuação assegurando os direitos básicos do cidadão. Tudo isso sob a vontade do povo, que é a principal fonte de soberania, garantindo a democracia dentro de uma sociedade.

Já que as eleições não contêm nenhum instrumento que obrigue os políticos a cumprirem suas promessas feitas na campanha, sua avaliação de desempenho só poderá ser feita na próxima votação. Como o processo eleitoral é o ponto de partida de um governo democrático, devem ser criadas regras que possam tornar mas segura e confiável a relação entre representantes e representados.

Para que a sociedade possa acompanhar e, da mesma forma, avaliar o desempenho e decisões tomadas pelo Poder Público, as ferramentas de accountability podem ser divididos em cinco, sendo eles de forma resumida:

a) Controle Parlamentar: este é exercido pelo Legislativo e Executivo, através da fiscalização orçamentária, instauração de comissões e participação na nomeação de integrantes da alta burocracia;

b) Controle Judicial: seu principal papel é garantir que os governantes e altos funcionários públicos atuem conforme prescrevem as leis;

c) Controle administrativo-financeiro das ações estatais: como ponto principal, visa a probidade, ou seja, impedir o mau uso dos recursos público, acompanhando se o seu uso está conforme previsto pelo Orçamento e pelas normas legais;

d) Controle da administração pública: este responsabiliza o Poder Público conforme o desempenho dos programas governamentais;

e) Controle da sociedade: trata-se do mecanismo utilizado através da consulta popular, de conselhos em diversos campos políticos e de processos orçamentários participativos e parcerias com organizações não governamentais.

Sobre a existência de regras intertemporais que protejam só direitos básicos dos indivíduos e da coletividade, esta forma de accountability assegura e limitação de poder dos governantes. Cabe ressaltar que, ao acompanhar as crises que afetam os Estados, esse mecanismo é importante no campo da política econômica pois os princípios de restrição orçamentária e expectativas futuras são essenciais para as finanças públicas.

Ao utilizar esses diversos procedimentos, alguns problemas podem ser verificados, a partir do momento em que existe a evidenciação das finanças públicas. Uma das medidas de controle utilizada, que sofreu mudanças com a Constituição de 1988, foi o processo de nomeação dos membros dos Tribunais de Contas. Foram reduzidos os poderes do Executivo e aumentou as prerrogativas do Legislativo, de modo que o Presidente da República escolhe três dos nove membros do TCU, sendo que dois deles devem ser profissionais do Tribunal de Contas. Os demais, são escolhidos pelo Congresso Nacional. Essa compartilha tem como princípio evitar só critérios de conveniência política ou politização excessiva do órgão.

Apesar destas inovações, houve um questionamento sobre a real efetividade de fiscalização dos tribunais, pelo fato das relações existentes entre o Executivo e o Legislativo no sistema político brasileiro. Uma geração de laços e dependências entre ambas acaba reduzindo a capacidade de exercerem a accountability horizontal necessária. Desse modo, foi constatada uma dupla interpretação sobre a aplicação fiscal desses órgãos. Por um lado, uma grande maioria avaliou que as indicações dos Conselheiros são