Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio

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Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.procure compreender

Direitos e Garantias:os direitos e garantias fundamentais correspondem as normas que possibilitam uma serie de condições mínima para uma convivência em uma sociedade democrática,na verdade objetivam estabelecer direitos e limitações aos particulares(pessoas naturais e jurídicas de direitoprivado)e ao propio estado e normalmente estão expressamente previstas na contituiçõesconteporania assim como a nossa.

Direito: a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade.

Garantias: são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.

Estado de Defesa ou Sítio: Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção, estado de defesa, definição e fundamentação legal, onjetivo e consequências, controle do estado de defesa, duração e limitação do estado de defesa, estado de sítio. Baseando-se em experiências históricas podemos afirmar que todos os povos sejam eles, prósperos ou não, passam por crises que abalam a normalidade da vida social, e estas situações não são passíveis de controle apenas de força policial.

Estado de defesa: é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como:a instabilidade institucional grave e imediata;calamidades de grandes proporções na natureza.

ESTADO DE SÍTIO: Consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área (que poderá ser o território nacional inteiro).

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Direitos garantidos ao cidadão; A moção afirma que é garantido constitucionalmente a todo cidadão o direito ao acesso à

Justiça, e que mais de um milhão de pessoas carentes buscam todo ano a

assistência judiciária gratuita para solucionar demandas judiciais. O texto diz ainda que a Defensoria Pública est...

Estado deverá custear cirurgia para paciente

ao direito à vida e à saúde, garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos "Assim,garantia de acesso à Justiça ao cidadão é mérito da Defensoria Pública os mais necessitados. promessa constitucional de garantir o acesso do cidadão comum à Justiça, Direitos do cidadão.

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Responda à seguinte pergunta:1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

É como perguntar sob uma forma não especifica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita o direito de ir e vir do cidadão. Outro exemplo é a liberdade de expressão que, caso fosse abs O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente desfavorecida.oluta, abriria um campo enorme para a calúnia e a difamação.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações.

Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a sociedade.

A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vitima e até mesmo de seus filhos.Todos nós somos iguais perante a Lei, mas neste caso o homem se acha superior, e quer por ordem do jeito que acha ser o correto, e por isso acaba perdendo seus direitos ficando restrito de sua liberdade