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NOÇÕES DE DIREITO

Hierarquia das Leis

1. Constituição Federal e suas Emendas

2. Leis Complementares à Constituição Federal

3. Leis Federais (Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos)

4. Constituições Estaduais e suas Emendas

5. Leis Complementares às Constituições Estaduais

6. Leis Estaduais (Ordinárias e Decretos Legislativos)

7. Leis Municipais (Ordinárias e Decretos Legislativos)

Vigência da Lei

 Sua força obrigatória está condicionada ao dia em que começa a vigorar.

 As próprias Leis costumam indicar a data em que entrarão em vigor, e se nada dispuserem, passarão a vigorar 45 dias após a publicação.

 A Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Revogação:

 Expressa

Quando a Lei nova declara revogada a Lei anterior.

 Tácita

Quando a Lei nova é incompatível com a Lei anterior

ou

Quando a Lei nova regula inteiramente a matéria tratada pela Lei anterior.

Retroatividade e Irretroatividade da Lei

É regra que a Lei nova não pode atingir situações já consolidadas pela Lei antiga (Direito adquirido).

O Princípio da Irretroatividade, garantido pela Constituição, é a garantia da estabilidade jurídica (Ato jurídico perfeito).

Interpretação da Lei

Processo lógico pelo qual se determina o sentido da Lei procurar a vontade da Lei.

Modos de Interpretações:

Quanto às suas Fontes

 Autêntica

Se emanar do próprio poder que editou a norma

 Doutrinária

Provém dos Doutrinadores

 Jurisprudencial

Ministradas pelos Tribunais

Quanto aos seus Meios

 Gramatical

Se funda nas regras da linguística

 Lógica

Visa reconstruir o pensamento e a vontade do Legislador

 Histórica

Atém-se às necessidades jurídicas emergentes no instante da elaboração da Lei

 Sistemática

Compara a Lei com a anterior que regulava a mesma matéria

Quanto aos Resultados

 Declarativa

A letra da Lei corresponde precisamente ao pensamento do Legislador

 Extensiva

Quando se afirma que a fórmula legislativa é menos ampla que a vontade do Legislador

 Restritiva

Quando se afirma que a fórmula legislativa é mais ampla que a vontade do Legislador

Quando não existe a Lei as interpretações são integrativas:

 Analogia

 Equidade

 Princípios Gerais do Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL

 Estabelece:

 a estrutura básica;

 a organização do Estado;

 o regime governamental e

 os poderes do Estado.

 Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana

Espécies de Constituições:

 Quanto à forma:

 Escritas

 Costumeiras

 Quanto à consistência:

 Rígidas

 Flexíveis

 Quanto à origem:

 Promulgadas

 Outorgadas (impostas)

Toda Lei que contrarie ou transgrida um preceito da Constituição, diz-se “Inconstitucional”, tem um vício que a anula. (não cancela a Lei, cabendo somente ao Congresso revogá-la)

Estado

Pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território, subordinada à uma autoridade soberana.

O Estado visa:

 Defender sua independência e o território nacional (Executivo)

 Manter a ordem (Executivo)

 Dizer o direito e (Legislativo)

 Distribuir justiça (Judiciário)

Formas de Estados:

 Simples ou unitários (não possuem Estados-membros)

 Composto:

 Federação

Formada por Estados-membros

 Confederação

Formada por Estados soberanos

Formas e regimes de governo:

Governo: Conjunto de funções por meio das quais o Estado realiza os seus objetivos

Formas de governo:

 Antiga

 Legítimas:

 Monarquia