AS FORMAS DE INGRESSO

FORMAS DE INGRESSO

Para se tornar um defensor público é necessário ter os seguintes requisitos: Ser bacharel no curso de direito, ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática,  na data da prova no mínimo dezoito anos, possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, ser aprovado em concurso público, passando pela primeira fase em uma prova objetiva, na segunda fase na prova escrita, terceira fase com exames de sanidade física, psiquiátrica, e aptidão psicológica para exercer o cargo, quarta fase na prova de tribuna e na quinta e última fase na prova de títulos.

Em geral os candidatos que conseguem a aprovação estudam em média de dois anos, pois a prova sempre é muito complexa, exigindo do candidato conhecimento de matérias como direito civil, direito penal, processo Civil e processo Penal.

FONTE: https://escolaeducacao.com.br / http://concursos.correioweb.com.br

REMUNERAÇÃO

Tendo em vista que o cargo é de extrema importância para o estado a remuneração de um defensor não poderia ser muito pequena, podendo variar de estado para estado, no Rio Grande do Sul, por exemplo, o salário inicial para o cargo é de 22.213,43 podendo chegar no salário de 28.048,00.

FONTE: http://concursos.correioweb.com.br/  https://noticias.damasio.com.br

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Os defensores tem como papel garantir o acesso à justiça das pessoas mais necessitadas, podendo também existir hipóteses de atuação atuará independente da situação financeira do assistido, são uma espécie de advogados que o estado disponibiliza para os mais necessitados, são de extrema importância para a população mais carente, pois eles garantem com que a sociedade mais carente fique amparada nos tribunais podendo dar a eles poder de defesa e o amparo jurídico diante dos tribunais.

Podem atuar nas mais diversas áreas jurídicas, em diversos casos, sejam eles de separação, pensão alimentícia, adoção entre outras. Para solicitar o apoio de um defensor público é necessário procurar o defensor público que atua na vara onde o processo está tramitando, apresentar comprovantes de renda e residência.

FONTE: http://www.cnj.jus.br

FUNDAMENTO LEGAL

A fundamentação legal da defensoria pública é regida pelo Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.