A MARABA EM NUMEROS

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ

Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT

Ofício nº 016/2021                                                             Marabá, 25 de março de 2021.

A Sua Excelência o Senhor          

Gilberto Valente Martins        

Procurador-geral de Justiça

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Belém/PA

ASSUNTO: Péssimas condições da rodovia PA-150.

Senhor Procurador,

A par de cumprimentá-lo, como membro do Poder Legislativo de Marabá, utilizo-me do presente ofício para noticiar a precariedade dos serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial da Rodovia PA-150, sub-trecho de Goianésia do Pará (entroncamento PA 263) a Morada Nova (Entr. BR-222 – Marabá), realizado pela Empresa: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA Per: Jurídica               CNPJ: 24.946.352/0001-00.  Nº do Contrato: 38/2019 Processo nº. 2019/463609 com valor Total: R$ 75.356.556,77 (setenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Em primeiro lugar, vale ressaltar que em poucos meses após receber trabalhos de recuperação, o asfalto da PA-150, principal via de acesso entre Belém e o Sudeste paraense, já está em péssimas condições. Dessa forma, cabe frisar que a PA-150 é uma rodovia importantíssima para a economia do Estado, pois, a produção agrícola e mineral do sudeste também passa por ela.

Com efeito, é imprescindível que o Governo Estadual determine a instalação de balanças nas saídas dos municípios que cortam a citada rodovia, para que se proceda à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pelas agências reguladoras. Nesse ínterim, motoristas denunciam que a ausência de balanças e de fiscalizações contra o excesso de cargas nos caminhões são as causas do desgaste precoce da via.

Neste diapasão, solicito, através do instrumento jurídico entendido como pertinente, providências do Ministério Público Estadual para que o Governo do Estado do Pará viabilize a instalação de balanças nas saídas dos municípios que cortam a referida rodovia estadual, bem como, solicitamos ainda, que notifique a Empresa JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, para que a mesma possa realizar novamente o serviço de restauração, recuperação e conservação da aludida via.

Por derradeiro, e como de início frisado, tendo em vista o contrato milionário firmado entre empresa e Governo do Pará, é de bom alvitre que a empresa responsável pela execução dos serviços e vencedora da licitação, tenha o dever de manter a referida estrada em manutenção, como também, tem a obrigação de reparar os danos causados aos contribuintes, os quais não podem ser responsabilizados pela inoperância governamental em resolver esta problemática.

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