ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1 INTRODUÇÃO

A administração é importante em qualquer escala de utilização de recurso para realizar objetivos, seja este individual, familiar, de grupo, organizacional ou social. O processo de administrar é inerente a qualquer situação onde haja pessoas que utilizam recursos para atingir algum objetivo, seja este financeiro ou não.

Para garantir o alcance e a realização dos objetivos traçados a administração faz uso dos processos administrativos. Na literatura esses processos administrativos estão divididos em quatro etapas, totalmente interligados, quais sejam: planejamento, organização, direção e controle. Via de regra, este processo pode ser aplicado tanto na administração de empresas quanto na administração do Estado.

Ao se referir a empresa, a administração envolve a gerência de bens e/ou interesses das organizações privadas e ao se referir ao Estado as ações da administração estão voltadas aos interesses da sociedade coletiva; por esta razão denominada Administração Pública.

Para exercer a Administração pública, ou dito de outra maneira, exercer a gestão da máquina pública, o administrador precisa aceitar as responsabilidades que a sociedade lhe incumbe, providenciando a execução e a fiscalização de tarefas no sentido de manter os interesses coletivos sempre na ordem prioritária das suas decisões.

Esses interesses coletivos não podem ser perseguidos de qualquer maneira, pois a Constituição Federal do Brasil determina que em todas as ações públicas o administrador deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Observando estes princípios a Administração pública pode ser vista como um conjunto de atividades que são desenvolvidas para assegurar o interesse coletivo da sociedade.

Para assegurar os interesses coletivos e gerar os benefícios para a sociedade, o Estado se utiliza das finanças públicas, através da qual exerce o poder de arrecadação e aplicação das receitas, que são auferidas pela cobrança de impostos, taxas e outras formas de arrecadação. Entre as diversas formas de arrecadação de receitas pelo Estado estão as receitas dos royalties cobrados sobre a produção de petróleo e gás natural.

Os royalties de petróleo e gás natural são uma das formas de pagamento mensal ao Estado pela exploração de recursos naturais que são escassos e não renováveis, ou seja, é uma forma de retribuir a sociedade o que dela é tirado.

Diante do cenário exposto elegeu-se como tema desta pesquisa: Royalties de petróleo e gás natural no Estado do Espírito Santo.

Os royalties são distribuídos aos Estados, aos Municípios, ao Comando da Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a um Fundo Especial, administrado pelo Ministério da Fazenda, que repassa aos Estados e aos Municípios de acordo com o critério definido em legislação específica. Assim sendo, o Estado do Espírito Santo é um dos beneficiados pela política de royalties estabelecida no Brasil, sendo um dos grandes arrecadadores desta receita.

Especificamente, o problema de pesquisa investigado foi: Como a receita de royalties de petróleo e gás natural está distribuída entre os municípios do Estado do Espírito Santo?

O tema e problema justificam-se devido à magnitude dessa receita no Estado do Espírito Santo, conforme consta em registros publicados pelo Governo do Estado referente à produção de petróleo e gás natural, colocando o Espírito Santo como a segunda maior província petrolífera do país. Essa presença na arrecadação do Estado, torna essencial que a sociedade tome conhecimento sobre a distribuição desta receita entre municípios, uma vez que são eles os entes federativos onde as receitas dos royalties de petróleo e gás natural são aplicadas e são eles que se responsabilizam diretamente para a construção do bem estar social das gerações presentes e futuras. Os municípios são os entes mais próximos do cidadão e, portanto, quanto maiores forem as informações e estudos sobre suas receitas, mais consistência poderá se exigir das políticas públicas

Assim sendo, esta pesquisa tem como objetivo principal: Analisar a distribuição da receita de royalties de petróleo