AVA Direito e Legislação - Atividade de autodesenvolvimento

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome	Geisiane de Carvalho Lobato
RA	8201975042

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

• Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva e a relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

“De acordo com o Princípio da Capacidade Contributiva, os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (CF, art. 145, §1º). ”

Analisando o princípio da capacidade contributiva, verifica-se que é ele quem permite ao Estado a garantia de satisfazer suas necessidades econômicas, e com a população, através de determinados tributos que serão pagos pelos contribuintes com aptidão econômica para o pagamento de tais tributos cobrados pelo governo com base na renda dos contribuintes. Ficando isento aqueles sem capacidade da declaração de renda, cidadãos que tem capacidade para se manter economicamente, porém estão com renda abaixo do mínimo necessário para contribuir com o fisco, ou seja, aqueles que tem disponibilidade financeira para si e sua família, mais que não tem potencial de riqueza a declarar ao governo, e não serão obrigados a contribuir com tributos do imposto de renda de pessoa física (IRPF).

Agora, analisando a tabela de 2014 do IRPF, verifica-se que em tal ano, a base mínima de cálculo que é de até R$ 1.787,77, já deixa o contribuinte isento da declaração de renda e do imposto proveniente dela. Mais que a partir de desse valor o contribuinte, por lei, é obrigado a declarar sua renda e pagar o tributo que varia de acordo com o valor da renda, logo, quanto maior a renda, maior será a alíquota para base de cálculo da parcela a deduzir do imposto de renda em reais. Ou seja, a tabela do IRPF relaciona-se com o princípio da capacidade contributiva, pois nela verifica- se que contribuintes com renda abaixo da base mínima estará sem capacidade econômica de contribuir com

o governo, o que o deixará isento do tributo. Mais que aqueles com capacidade contributiva serão cobrados, e quanto mais alto for o valor da riqueza declarada do contribuinte, maior será o imposto a ser pago a União.

Referências bibliográficas

<http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/mod/multimediaroomtwo/view.php?id=4379

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