As Seguintes Orientações Devem Ser Necessariamente Observadas

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1ª Avaliação de Direito Penal I

Professora: Petrina dos Santos Alves

As seguintes orientações devem ser necessariamente observadas:

1. Nome completo e turma do aluno identificados.
2. Fonte: Arial. Tamanho:12. Alinhamento: justificado. Espaçamento entre linhas: 1.5.
3. Respostas digitadas no campo indicado, respeitando-se o número de linhas.
4. Envio até às 21h45min., do dia 20/04/2020.
5. Salvar o documento, na versão final, com as respostas, escolhendo o local mais apropriado no seu computador.
6.  Enviar o arquivo, como anexo, para o e-mail: [e-mail]
7. O nome do arquivo deve ser: Avaliação Direito Penal - Turma D
8.  Ir na sua caixa de e-mail na aba "enviadas" e checar se o e-mail foi, de fato, encaminhado.

Nome do Aluno: AMANDA CRISTINA SILVA LACERDA

Turma: TURMA - D

RA: 3920100264

Questão 01

O aluno deverá ler a questão, apontar a resposta e justificar o motivo de ter considerado correta ou errada todas as alternativas, indicando o princípio, dispositivo legal ou fundamento teórico que embasou sua resposta.

NÃO viola o princípio da legalidade:

1. Incriminação com base em analogia.
2. Uso de norma penal em branco.
3. Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.
4. Uso de tipos penais genéricos e indeterminados.

Resposta: Alternativa B

Justificativa da alternativa “a” (2 linhas):

Proíbe-se analogia para criar tipo penal incriminador ou majorar pena.

Justificativa da alternativa “b” (2 linhas):

A Norma Penal em branco origina-se da fonte normativa diversa, ou seja, não viola o princípio da legalidade pois não provém do legislador.

Justificativa da alternativa “c” (2 linhas):

A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu, sendo assim ela viola o princípio.

Justificativa da alternativa “d” (2 linhas):

Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

Questão 02

O aluno deverá ler a questão, apontar a resposta e justificar o motivo de ter considerado correta ou errada todas as alternativas, indicando o princípio, dispositivo legal ou fundamento teórico que embasou sua resposta.

Imagine que o Prefeito Municipal de Guarulhos, em viagem oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído nas dependências do hotel em que se hospedava. Nesse caso, é correto afirmar que o autor do crime de furto:

1. Não será punido pela lei penal brasileira.
2. Será punido pela Lei Penal Brasileira, ainda que eventualmente absolvido pela lei do país em que o furto ocorreu.
3. Apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja brasileiro.
4. Apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso adentre voluntariamente ao território nacional.

Resposta: Alternativa B.

Justificativa da alternativa “a” (1 linha):

O patrimônio Furtado era do Município de Guarulhos, então será punido.

Justificativa da alternativa “b” (1 linha):

Ficam sujeitos à lei brasileira o crime contra o patrimônio de Município.

Justificativa da alternativa “c” (1 linha):

Por ser patrimônio, sua nacionalidade não será influenciada.

Justificativa da alternativa “d” (1 linha):

Apesar da vítima ser um brasileiro e estar em território estrangeiro, a lei não se aplica somente se o caso adentre em território nacional.

Questão 03

O aluno deverá ler a questão, apontar a resposta e justificar o motivo de ter considerado correta ou errada todas as alternativas, indicando o princípio, dispositivo legal ou fundamento teórico que embasou sua resposta.

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5° e 7° do Código Penal, assinale a alternativa correta:

1. Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.
2. Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.
3. Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.
4. Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.

Resposta: Alternativa C.

Justificativa da alternativa “a” (2 linhas):

Por conta dos tratados internacionais, é possível que não sejam aplicadas lei brasileira mesmo sendo um crime ocorrido em território nacional.