DICAS DE FALENCIA

1. Pressupostos da Falência

1. Qualidade de devedor: Somente o empresário, seja ele uma pessoa física – empresário individual – ou uma pessoa jurídica – sociedade empresária. Não podem falir empresas com capital público ou que utilizem poupança ou credibilidade.

1. Insolvência: São causas de insolvência para a falência:

1. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO de título com valor de pelo menos 40 salários mínimos (O Credor de TÍTULO EXECUT. (Duplicata por exemplo) c/valou = ou superior a 40 mínimos + PROTESTO ESPECIAL).
2. EXECUÇÃO FRUSTRADA (Alguém ajuiza uma execução para cobrar obrigação em título e o devedor FRUSTRA, ou seja, não paga e não tem bens para pagar).
3. ATOS DE FALÊNCIA (o autor quando percebe que vai QUEBRAR começa a onerar ou dispor de seus bens, fazendo doações, reforço de garantia para os amigos e simulação de situações para não pagar os credores).

1. Processo Falimentar.

Defesa do Falido e Depósito Elisivo.

                 O prazo de defesa ou contestação ao processo de falências é de 10 dias. Caso o pedido de falência tenha se fundamentado nas hipóteses de Impontualidade Injustificada ou Execução Frustrada, poderá o devedor, no prazo da contestação, realizar depósito elisivo.

                 O depósito elisivo é aquele que tem o poder de impedir a decretação da falência. Para tanto, o devedor deverá depositar, no prazo mencionado, o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

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