FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA: BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO E ASPECTOS CONCEITUAIS

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CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA

FPD_2017.1

SEMINÁRIO INTEGRADOR – FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA: BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO E ASPECTOS CONCEITUAIS

SANTA INÊS –MA

2018

LEONARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA: BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO E ASPECTOS CONCEITUAIS

Categorias Teóricas: Políticas Públicas, Entes Federativos e Financiamento da Educação Básica.

SANTA INÊS – MA

2018

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        3

2. ALGUNS CONCEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS        3

3.        OBRIGATORIEDADE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL        4

4.        FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO: Criação e Finalidade        6

4.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE        6

4.2 Caminho da Escola        7

4.3 Transporte escolar – PNATE        7

4.4 Os Programas do Livro        7

4.5 Dinheiro Direto na Escola – PDDE.        8

5.        CONSIDERAÇÕES FINAIS        9

REFERÊNCIAS        10

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1. INTRODUÇÃO

Facilmente se percebe a carência de conhecimento por parte de um grande número de cidadãos, quanto ao saber de forma mais clara o que são políticas públicas, especialmente, às voltadas para a educação. O termo “política”, por corriqueiramente, atrelar-se à eleição ou partidarismo, muitas vezes, termina por “deturpar” o olhar de muitos, provocando desinteresse coletivo para que se vejam as verdadeiras faces e objetivos das políticas públicas. Considerando fatos como esse, foi que o presente trabalho de pesquisa concretizou-se, visando promover alguns esclarecimentos e fomentar os conhecimentos do leitor sobre Políticas Públicas Educacionais, por meio de breve contextualização, de como acontece o financiamento da Educação Básica Brasileira, conforme obrigação legal imposta aos entes federativos, União, Estados e Municípios.

O aumento do investimento público em educação é apontado por muitos como a solução para que o país possa desenvolver-se social, cultural, educacional e economicamente. Por outro lado, os governantes e legisladores parecem conformados com o que vem sendo investido atualmente, em alguns, casos sequer é cumprido o que é garantido pela legislação vigente. Isso apesar de constantes cobranças e manifestações de grupos e movimentos da sociedade civil organizada.

A presente pesquisa, entre outros objetivos, também visa promover à luz de sua literatura, maiores esclarecimentos sobre Política Pública, especialmente, na Educação Brasileira, com apanhado histórico e conceitual, visando expor quais os principais meios utilizados pelos entes federativos para efetivar as políticas públicas educacionais já garantidas na Constituição Federal de 1988 e leis complementares.  

2. ALGUNS CONCEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

Para melhor compreensão se faz necessário conhecer alguns conceitos e definições do que são políticas públicas. Políticas públicas é um conjunto de ações e programas desenvolvidos pelo Estado, através dos seus governos, para garantir e colocar em prática, direitos que são previstos na Constituição Federal (Tié Lenzi, 2017).  Comumente, fala-se que os textos que estruturam as leis são “belíssimos”, porém, o que se ver é pouca efetividade das normas e benesses asseguradas por eles. O que torna a legislação “abstrata” para maioria dos cidadãos, uma vez que desconhecem os mecanismos pelos quais podem cobrar do Estado sua efetiva aplicação.  Ficando apenas ao alcance de poucos, em especial, daqueles que possuem grau de instrução mais elevado. Semelhante acontece com as políticas públicas, pois as mesmas são garantias legais. E quando se desconhece a legislação que as asseguram, automaticamente, não há com exigir sua aplicabilidade.

O fato é que as lutas e movimentos da sociedade brasileira já conseguiram alcançar grandes êxitos nas conquistas de novas políticas públicas, especialmente no século passado, mas que tem tido continuidade expressa no século XXI. A partir da compreensão de Lenzi, entende-se que as políticas públicas ganham “corpo” quando são efetivadas por meio de implantação de programas específicos, objetivando contemplar os cidadãos com seus direitos legais. Para (Peters 1986) “política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos”. Ou seja, todas as ações governamentais são na verdade materialização das políticas públicas do governo em exercício num determinado ente federativo, que afeta de forma direta os cidadãos que compõem esse território.

Geralmente, nas campanhas eleitorais, os postulantes ao governo, divulgam para julgamento da sociedade, seu plano de governo, às vezes, priorizando uma determinada necessidade da sociedade no momento, normalmente, àquela que afeta um maior número de pessoas, seja na segurança, saúde, educação, etc. Os candidatos e seus partidos, durante pleito já mostram quais serão as prioridades de seus governos, caso sejam eleitos.

1. OBRIGATORIEDADE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Apesar das dificuldades e mazelas gritantes enfrentadas pelas escolas públicas em vários municípios brasileiros, há uma política pública, voltada a atender as necessidades e desafios destas instituições de ensino. Com o objetivo de fomentar e suprir as deficiências em equipamento, estrutura física, com formação continuada de pessoal administrativo e docente, e remuneração dos seus recursos humanos. Creio ser pertinente pensar no quanto deve custar à manutenção de uma escola que atenda 500 alunos, por exemplo, considerando, os livros didáticos, merenda e transporte escolar, material de escritório e pedagógico, água, luz, remuneração de pessoal, entre outros. Sem dúvida, seria uma surpresa, conhecer tamanha despesa mensal com uma única escola deste porte. Isso sem levar em consideração, os gastos de construção e estruturação com equipamentos básicos necessários para início das atividades.