Micro Empresas

SUMÁRIO

1. Introdução.....................................................................................................................03

2. Microempresa................................................................................................................03

2.1 Vantagens da ME....................................................................................................04

2.2 Importância econômica das micro e pequenas empresas........................................05

2.3 Distribuição das microempresas no território nacional...........................................05

2.4 Distribuição das microempresas nos setores econômicos.......................................06

3. Procedimento de abertura da ME..................................................................................06

3.1 Contrato Social........................................................................................................16

3.2 CNPJ.......................................................................................................................07

3.3 Inscrição Estadual...................................................................................................07

3.4 Previdência Social...................................................................................................08

4. Tributação.....................................................................................................................08

4.1 Simples Nacional....................................................................................................09

4.2 Lucro presumido.....................................................................................................10

4.3 Lucro real................................................................................................................11

5. Conclusão......................................................................................................................12

6. Referências bibliográficas.............................................................................................13

1. Introdução

As microempresas representam mais de 90% das empresas brasileiras, aproximadamente seis milhões de organizações, e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado.

Estamos numa época em que a criatividade aliada ao investimento, pode fazer surgir um novo conceito, ideia ou uma nova empresa. A era da informação faz com que tudo se torne acessível e barato, mas para lucrar é preciso inovar. Nenhuma empresa nasce grande, ou seja, as empresas começam pequenas e são desenvolvidas com dedicação e competência. A microempresa é a base de um futuro próspero e grandioso.

2. Microempresa

Na legislação nacional, as Microempresas (ME) são definidas conforme o faturamento, artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006 (LC 123/06), e encaixa-se nesse parâmetro toda a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

A classificação de microempresa utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) combina dados do faturamento com a quantidade de empregados, havendo diferenciação entre os segmentos de indústria e comércio. Pelo SEBRAE essa definição refere-se a empresas com até nove funcionários, para comércio e serviços, e até dezenove funcionários, no setor de construção e industrial.

Por fim, o parâmetro para classificação de uma empresa como ME pelas normas do Mercosul, adota, ao mesmo tempo, os critérios de faturamento e número de empregados. A Resolução Mercosul GMC nº 90/93, institui a política de apoio às ME e as diferencia por setor: indústria, e comércio e serviços, conforme é possível verificar na Tabela 1:

Tabela 1 – Parâmetro de enquadramento de empresas no Mercosul.

Microempresa Pequena Empresa Media empresa

Indústria Comércio e Serviços Indústria Comércio e Serviços Indústria Comércio e Serviços

Numero de empregados 1-10 1-5 11-40 6-30 41-200 31-800

Faturamento Anual US$ 400 mil US$ 200 mil US$ 3,5 milhões US$ 1,5 milhão US$ 20 milhões US$ 7 milhões

Fonte: MDIC, Micro, Pequenas e Médias Empresas: definições e estatísticas internacionais.

2.1 Vantagens da ME

Esse tipo de modalidade de sociedade empresaria, tem como algumas das vantagens apuração e recolhimento dos impostos em um regime único (Simples Nacional), o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ao acesso a crédito e ao mercado, referente à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos (Licitações).

Conforme o Art. 51 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas são dispensadas de:

• Afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

• Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

• Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

• Possuir o livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;

• Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

No entanto, no conteúdo disponível no art. 51 da mesma lei, não dispensa