O Comercial Marketing

PARECER Nº 01/2020

PREÂMBULO:

PROCESSO Nº

Requerente S/Nº

COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS LTDA.

PROCESSO Nº

Requerida S/Nº

BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA.

DESPACHO Nº 02/2020

MÉRITO (assunto) Recursos apresentados no pregão eletrônico P.E N٥ 022/2011 Lotes 21, 22 e 23

DATA 01/12/2020

EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO P.E Nº022.2011. FASE RECURSAL.RAZÕES DE RECURSO/CONTRARAZÕES DE RECURSO PROCEDENTE

1. RELATÓRIO:

Trata- se de Parecer de Licitações processo P.E. nº 022/2011 realizado nesta Pasta (SECRETARIA DE ESTADO), visando atender ao Direito a Educação conforme art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no segmento MERENDA ESCOLAR.

1.1 COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS LTDA

A Requerente aponta que a Bela Ischia não atendeu as exigências do Edital, pois não apresentaram os documentos exigidos necessários. Eles argumentam informando que os documentos apresentados pela Bela Ischia não podem ser considerados para torna-la habilitada, principalmente com relação a capacitação econômico-financeira, o que compromete a regularidade e o cumprimento do contrato.

Apesar de claro nas exigências, a Bela Ischia não apresentou seus dados contábeis, para comprovar a boa situação financeira da empresa, o que os impede de estar habilitados para a licitação

1.2 BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA

A referida inicia suas argumentações mencionando o prazo de 3 dias que possuíam para apresentar a documentação necessário, iniciando a partir de 25/07. Além de citarem o artigo 527, parágrafo único do RIR/99 onde fica claro que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime tributário de lucro presumido está desobrigada de realizar o mencionado balanço patrimonial, tendo que apresentar apenas escrituração contábil nos termos da legislação comercial, Livro Registro de Inventario, e todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 RAZÕES DE RECURSO - COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS LTDA

Inicialmente a requerente argumentou que a requerida não atendeu ao disposto no ANEXO II, subitem 1.11 do Edital Pregão Eletrônico nº 022/2011 conforme segue:

Visando demonstrar de forma fidedigna o subitem 1.11, apresenta-se no quadro nº 1 os referidos conteúdos que evidenciam que se tratam de cópias integras.

QUADRO Nº 01 ANÁLISE DO DISPOSITIVO LEGAL VS SUBITEM 1.11 DO EDITAL.

Observa-se que no Edital foram solicitados que