O Orçamento Público

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

A partir do momento que o governo precisar reforçar o orçamento, ele pode sim abrir créditos suplementares.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

Para que possa ocorrer a abertura de créditos suplementares e necessário existir saldo para despesas (considerando as dotações originarias já aprovadas no orçamento bem como as autorizadas mediante créditos suplementares). Existindo tal condição, o Poder Executivo, mediante decreto, pode abri-los para reforçar o orçamento.

Porem se esses saldos já estiverem esgotados, o Poder Executivo deve pedir nova autorização para o Poder Legislativo, visando à liberação de mais recursos orçamentários.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)

Na linha do tempo brasileiro, podemos dizer que antes da edição da Constituição Federal de 1988, o papel do Congresso Nacional era simplesmente o de homologar o orçamento e assim possibilitar que os diferentes entes e órgão pudessem realizar suas despesas. Com a edição da Constituição, seu papel ganhou maior destaque; pois, ao receber a proposta consolidada do Poder Executivo, pode deliberar sobre as mesmas e, se necessário, efetuar mudanças para se ajustas as limites legais e para que o orçamento não fique comprometido. Logo, podemos dizer que hoje o Congresso possui um papel de fiscal do orçamento, tanto no momento da autorização, quanto em períodos posteriores, como nos pedidos de abertura de créditos suplementares.

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)

O governo federal adota o contingenciamento como instrumento da política econômica. Como instrumentos temos o decreto que o Governo Federal emite limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. Praticas esses visando sempre regular a balança do governo, pois sempre que houver insuficiência de receita, será necessária adotar essa medida para que não sejam realizadas despesas que comprometam o equilíbrio final.

e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado