O Planejamento

Responda as questões:

1-Nunes (1997) considera que, na década de 30, iniciou-se a adoção do universalismo de procedimentos no Brasil. Explique o que é universalismo de procedimentos e como ele ocorreu.

Para esse autor, universalismo significa normas que podem ser formalmente utilizadas por todos os indivíduos, ou a eles aplicadas como, por exemplo, elegerem representantes, protegerem contra abuso de poder pelo Estado, testarem o poder das instituições formais e fazerem demandas ao Estado.

O universalismo de procedimentos diz respeito à continuação pelo regime militar do abandono ao princípio constitucional (1934) do sistema de mérito, para ingresso na carreira do serviço público. A maior flexibilidade de ação e os salários diferenciados transformaram as entidades da administração indireta em cabides de emprego e alvo da cobiça de políticos clientelistas. Em 1952, a Lei n. 1.711 equiparou o plano de cargos das autarquias com o do funcionalismo público centralizado, para reduzir o crescimento de pessoal nas organizações autárquicas. Ao nivelar por baixo, o governo deixou de atacar de frente o problema de ingresso no serviço público. Na prática, a admissão de funcionários via concurso público foi uma das primeiras normas regulamentadas (Constituição de 1934) pelo governo Vargas, dentro do espírito do universalismo de procedimentos.

Lafer (1970) informa que em 1958 havia 229.442 funcionários públicos federais, dos quais somente 28.406 eram concursados. O universalismo de procedimentos ocorreu decorrente de uma consequência danosa para a Administração Pública a partir dos governos autoritários - são aqueles que privilegiam a autoridade governamental e diminui de forma mais ou menos radical o consenso, concentrando o poder político nas mãos de uma pessoa ou de um só órgão e colocando em posição secundária as instituições representativas.

2-O que foi o DASP e como ele funcionava?

O Departamento Administrativo do Serviço Público, foi criado durante o período da Reforma Administrativa e prevista na Constituição de 1937, sendo o período de 1937 a 1945 foi considerado um marco na Administração Pública brasileira. O DASP, tendo os Departamentos de Administração dos Ministérios como elo, funcionando de forma sistêmica, tornou-se o centro irradiador de influências renovadoras no campo da Administração Pública brasileira. Generalizou-se nos Estados a criação de Departamentos de Assuntos Municipais que, segundo o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), em princípio, visavam controlar os governos locais, entretanto tinha função de assistência técnica, o que muito contribuiu para a racionalização das administrações municipais.

Na década de 50, com o enfraquecimento do DASP, pouco se avançou na modernização da gestão pública e na racionalização de procedimentos administrativos, quando a maior parte dos esforços de reforma administrativa não logrou aprovação formal. Em 1956, foi promovida pelo Governo Federal a Campanha da Simplificação Burocrática (COSB), a qual criou uma comissão que se propunha a desburocratizar o organismo estatal, cuja ação ficou restrita ao Ministério da Justiça e ao próprio DASP. De alguma forma, as ideias e os estudos de reforma administrativa consubstanciados no decreto de criação da COSB serviram como referência para as iniciativas reformistas posteriores.

O DASP, após a redemocratização do País, ficou marcado como uma referência de controle do período ditatorial anterior, desconsiderando-se, por sua vez, sua real importância durante o primeiro expressivo movimento reformista da Administração Pública brasileira. Em janeiro de 1946, foram retiradas as funções executivas do DASP, transformando-o exclusivamente em um órgão de estudo e orientação da administração do Serviço Público. Pelo Decreto-Lei de 7 de dezembro de 1945 o DASP já havia sido despojado de seu papel central no planejamento.

3-Houve algo de positivo nos movimentos reformista das décadas de 30 e 40 o seguinte?

A década de 30 ficou caracterizada como ponto de partida das reformas administrativas no Brasil. Por reforma administrativa se entende, geralmente, no Brasil, desde essa década, o processo de racionalização da Administração Pública brasileira visando à maior eficiência de instrumentalidade administrativa utilizada na consecução dos fins. De caráter formalista (com excessivo apego às normas), orientada para a melhoria de meios (pessoal, material, orçamento, finanças etc.) em detrimento das atividades finalísticas (educação, saúde, transportes entre outras) possuía uma estratégia de formulação e de implantação impositiva (de cima para baixo), dentro de concepção insulativa (segmentada) de poder e com escopo de mudança globalista-imediatista (enfrentamento imediato de todos os problemas), conforme aponta Nascimento (1967) ao refletir sobre estratégia de reforma administrativa brasileira. Então, com a finalidade de promover a profissionalização e a racionalização da Administração Pública, o primeiro grande movimento reformista do Governo Federal teve como motivação maior substituir uma administração patrimonial* herdada do Império e República Velha por uma administração burocrática.