O Questionário de Direito

Instituição: UniBH

Prof.ª Juliana de Melo Franco

Curso de Administração

Disciplina: Direito Aplicado à Administração

Assuntos: Constituição Federal, capacidade, art. 5º CF, EIRELI, MEI, Sociedade LTDA e Anônima, Assédio Moral, Relações de Consumo, Sociedade Simples e Empresário Individual.

Questionário AF

Tópico 5:

1. Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”?
2. Como pode ser classificada a Constituição Brasileira?
3. Conceitue Emenda Constitucional.
4. Conceitue Lei Complementar. Exemplifique
5. As Leis ordinárias se aplicam quem quais âmbitos? Conceitue-as.
6. Explique as fases da Lei Ordinária.
7. Pode o Poder Executivo elaborar Lei? Em que situação?
8. Conceitue Decreto legislativo? De quem é a competência?
9. Conceitue Resolução? Exemplifique.
10. O que são as Medidas Provisórias e de quem é a competência?
11. O que ocorre se uma Medida Provisória não for transformada em Lei, no prazo de 120 dias?
12. Explique o conceito de Tratado Internacional?
13. O que significa dizer que a hierarquia das leis deve ser respeitada?

Tópico 7:

1. O que é Personalidade Jurídica?
2. Diferencie personalidade jurídica de pessoa física e pessoa jurídica. Quando começa e termina cada uma?
3.  O que é capacidade plena de direitos?
4. O que é emancipação e em que situações pode ser concedida?
5. Diferencie absolutamente incapaz e relativamente incapaz. Fundamente por meio do Código Civil e cite exemplos.

Tópico 11:

1. Do que trata o art. 5º CF e por que ele é considerado uma cláusula pétrea?
2. Cite três direitos que tratem:

1. Da liberdade
2. Da inviolabilidade
3. De direitos assegurados

1. O que é igualdade?
2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). Explique essa afirmativa
3. Cite e explique os remédios constitucionais
4. Conceitue:

1. Direito adquirido
2. Ato jurídico perfeito
3. Coisa julgada

EIRELI

1. Conceito de EIRELI
2. Vantagens e desvantagens de EIRELI
3. Qual valor inicial para abertura de uma EIRELI?
4. Os bens sociais do empresário respondem?

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

1. Quem é o MEI?
2. Limite de faturamento anual e tributos.
3. Quais as vantagens/benefícios do MEI?
4. Cite 5 exemplos de empreendedores individuais

SOCIEDADE LTDA

1. É uma sociedade LTDA por quê?
2. O que é integralização do capital social?
3. O que são quotas?
4. O que é Contrato Social?
5. Os bens sociais respondem em caso de falência?
6. O que significa dizer que o Poder Judiciário pode suspender a Personalidade Jurídica em algumas circunstâncias?

SOCIEDADE ANÔNIMA

1. Como é feita a distribuição de seu capital social?
2. O que é uma Cia fechada e o que é uma Cia aberta?
3. O que é subscrição de ações

ASSÉDIO MORAL

1. Conceitue assédio moral
2. Conceitue assédio sexual
3. Conceitue dano moral
4. Quais os riscos da ocorrência do assédio moral para uma empresa

RELAÇÕES DE CONSUMO

1. Diferencie consumidor e fornecedor
2. O que é uma relação de consumo
3. Explique os princípios da vulnerabilidade e da transparência no Direito do Consumidor
4. Cite 2 órgãos de defesa do Consumidor

SOCIEDADE SIMPLES

1. O que é uma sociedade simples? Fundamente
2. O sócio pode entrar com sua própria prestação de serviços?
3. Onde se registra a sociedade simples?

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

1. Defina o empresário indiviual?
2. Ele tem CNPJ?
3. Sua responsabilidade é ilimitada ou limitada? Justifique.

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