O Questionário Direito Empresarial FGV

1. Mastroiane Bento é um próspero empresário do ramo de terceirização de mão de obra, sócio majoritário da sociedade empresária limitada AQUINAO DAMAIS SOLUÇÕES LTDA., com 99% do capital social da empresa que foi constituída em março de 2003. Para facilitar sua gestão financeira, Mastroiane sempre optou por colocar todos os bens, particulares e da sociedade empresária, em seu nome (pessoa física), fazendo com que toda a receita da empresa fosse direcionada para sua conta particular. Em razão de uma grave crise que afetou o setor de terceirização de mão de obra, a receita obtida pela empresa passou a não ser mais suficiente para custear suas despesas. Visando o inevitável, Mastroiane opta por continuar repassando toda a receita para sua conta particular, bem como faz empréstimos bancários com a justificativa de quitar seus débitos, mas na prática o valor emprestado também é direcionado para sua conta particular. Em virtude do total inadimplemento da empresa junto a seus fornecedores, você foi contratado por Mastroiane para analisar o risco deste de ser cobrado e ter que pagar as dívidas da empresa com seu patrimônio particular. Justifique sua resposta.

Resposta: Desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso há uma flagrante confusão patrimonial, bem como atos que configuram o dolo, má fé ou gestão temerária, elementos que baseiam a desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, Mastroiane poderá ser acionado para custear a dívida da empresa.

1. Thiago Luis e Marcelo Curioso, na qualidade de sócios-administradores da sociedade empresária FLORESAINDA VALEMA PENA LTDA., compram um carro para incrementar sua atividade empresarial. Após algumas entregas com o carro novo, os sócios ‘caem’ em um buraco no meio da avenida principal de sua cidade. Indignado com aquela situação, Thiago diz ao seu sócio que: “pagamos muitos impostos e não vemos retorno algum. Esse ano não vamos pagar o IPVA desse carro, já que há tantos buracos na rua”. Com base na afirmativa de Thiago, aponte os erros que lá se encontram. Justifique sua resposta.

Resposta: Tributo – diferenciar de imposto. O Imposto é desvinculado de qualquer atividade estatal. Desta forma, o pagamento de imposto, em especial o IPVA, não tem qualquer obrigatoriedade de destinação para operação de conservação das estradas. Por fim, por ter o tributo característica de compulsoriedade não cabe a Cleber optar em pagar, e sim pagar por expressa determinação legal.

1. Maria Aparecida comprou um belo carro, S.U.V. da Ford, pelo valor de R$ 77.500,00, 2015/2015, placa ANU 1982, com apenas 2 mil quilômetros rodados. Na oportunidade a revendedora ofereceu entregar o carro na casa do comprador, já que o objeto do contrato precisava passar por uma última revisão. Chegado o dia da entrega, o funcionário da sociedade empresarial levou o carro até a residência de Maria Aparecida. Ocorre que o funcionário da revendedora resolveu “testar” a potência do carro, ultrapassar o limite de velocidade, fazer ultrapassagens perigosas e atravessar sinais de trânsito. Diante de tais fatos, colidiu o veículo de frente com outro automóvel, o qual estava na mão certa e dentro do limite de velocidade. O carro sofreu deterioração na parte da frente, sofrendo perda parcial. Diante do caso apresentado o quê Maria Aparecida poderá pleitear?

Resposta: Inadimplemento da obrigação de dar coisa certa com deterioração e com culpa. Neste caso, Maria Aparecida pode optar por receber o valor de volta devidamente corrigido ou ficar com o bem abatido o preço da deterioração, sendo que em ambos os casos lhe caberá perdas e danos.

1. Victor Pereira, em vias de obter um empréstimo junto ao Banco do Brasil para adquirir uma Casa Lotérica, recebeu em sua residência uma notificação do BANCO CRÉDITO AVONTIS S.A., cujo teor informava que seu nome seria incluído nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Cabe esclarecer que Victor sempre foi cliente do Banco do Brasil, não tendo trabalhado com nenhum outro banco nos últimos 10 anos. Para tentar solucionar o caso, Victor dirigiu-se até uma agência do banco e explicou toda a situação. O que não surtiu qualquer efeito, já que seu nome já estava incluído no cadastro de maus pagadores. Em razão do ocorrido, Victor deixou de efetivar a aquisição da Casa Lotérica, pela negativa de empréstimo junto ao Banco do Brasil dada a inclusão de seu nome em tais órgãos. Ato contínuo, Victor ingressou com ação judicial contra o banco, com pedido de reparação por danos morais e materiais, alegando não ter relação jurídica com o mesmo, mas tendo sofrido as consequências de tal relação como se consumidor fosse. Em sua defesa, o banco alega que Victor não fez provas do alegado prejuízo, e por não ser consumidor não poderá se valer da inversão do ônus da prova, ou seja, não basta apenas fazer alegações, tem que provar o que se afirma. Diante do caso narrado responda: Victor poderá ser considerado consumidor? Justifique sua resposta.

Resposta: Relação de consumo (consumidor por equiparação) Victor é considerado consumidor por equiparação pois embora não esteja na relação jurídica sofreu os seus efeitos.

1. JMS FOMENTO COMERCIAL LTDA, ajuizou uma ação judicial em face de ACÁCIA VEÍCULOS LTDA. No decorrer da ação foi declarado como saldo credor da autora (JMS), a quantia de R$ 120.000,00, atualizada a partir de 31/10/2012, arcando a ré (Acácia) com o pagamento das despesas processuais, dos honorários periciais fixados e dos honorários advocatícios arbitrados, em favor do escritório de advocacia, em 10% sobre o valor da quantia devida. Tendo em vista o interesse da empresa de fomento em receber o saldo credor da empresa Acácia, pretende incluir como Réus os sócios, Rafaela Oliveira e William Paris, uma vez que não se encontrou bens em nome da sociedade empresarial para quitação da dívida. Diante do caso apresentado, diga sobre tal possibilidade.

Resposta: Relação Jurídica Não é possível se cobrar dos sócios dívida da sociedade, por conta das consequências da personificação, salvo se houver desconsideração da personalidade jurídica em virtude de dolo, má fé ou gestão temerária ou ainda nos casos previstos em lei. Como o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não poderão os sócios serem cobrados.

1. Luciana Ferreira recebe em sua casa uma cobrança pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. No entanto, não entendendo muito bem a que se referia tal cobrança, procura seu amigo Waldemar Ratnu que a explica que se trata de uma contribuição de melhoria, devendo ser paga no vencimento da cobrança. Indaga-se: É correta a explicação de Waldemar? Em caso de resposta negativa, explique qual o tributo cabível para o caso concreto e suas características. Justifique sua resposta.

Resposta: Taxas. Não. A cobrança realizada foi do tributo taxa por ser um serviço público específico e divisível. A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo devida em razão de obra pública que valoriza o imóvel.

1. BIKE VIDA SAUDÁVEL LTDA. ganha uma licitação municipal para fornecer bicicletas à prefeitura do município de Vitória. O projeto da prefeitura tem por objetivo colocar o veículo disponível para seus moradores nos principais parques da cidade. Ocorre, porém, que em decorrência de um acidente, um caminhão invadiu a loja onde estavam os produtos e os moradores locais saquearam os produtos da loja, fincando impossível o cumprimento do contrato na data marcada em virtude de caso fortuito. Com base no caso apresentado, diga qual a obrigação assumida pela empresa e quais suas consequências pela alegada impossibilidade de entrega no vencimento sem culpa do devedor.

Resposta: Inadimplemento da obrigação de dar coisa incerta. A espécie apresentada é a obrigação de dar coisa incerta. Tendo em vista que a coisa incerta não perece, não há como alegar caso fortuito em razão do ocorrido.

1. David Pitanga é sócio em um restaurante muito lucrativo e renomado em Cuiabá. Por um erro no sistema da operadora de energia elétrica gerou alguns boletos em nome da pessoa jurídica, sem que houvesse notificação, e por conta disso a operadora suspendeu o fornecimento de luz. Para não ter mais prejuízo, o restaurante loca um transformador portátil, enquanto busca resolver o problema junto à operadora. Diante do caso apresentado, diga se existe relação de consumo entre o restaurante e a operadora de energia elétrica?

Resposta: Relação de Consumo (fornecedor) A energia elétrica é comum a quase todas as atividades, por conta disso é considerado que há relação de consumo entre as mesmas.

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