Orçamento: RECURSOS PÚBLICOS

Os créditos orçamentários adicionais são um importante instrumento à disposição do gestor público durante a execução orçamentária, pois permitem enfrentar situações em que o orçamento aprovado não se mostra mais conveniente e oportuno diante de situações novas ou mudanças no planejamento. É que os créditos adicionais permitem tanto incluir despesas inicialmente não previstas como para reforçar dotações de despesas já autorizadas. Para serem aprovadas, as propostas de créditos suplementares e especiais precisam indicar as fontes de recursos. Dentre elas, não se inclui:

Escolha uma:

[pic 1]a. O excesso de arrecadação.

[pic 2]b. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

[pic 3]c. A sobra orçamentária de dotações não utilizadas.

[pic 4]d. O produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las

Questão 2

Ainda não respondida

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Texto da questão

O ordenamento jurídico que traça as regras da gestão de recursos públicos por meio do orçamento é chamado Direito Financeiro. Nessa didática estão inclusas todas as regras atinentes à elaboração e execução do orçamento, por exemplo. Sobre essa temática, assinale a alternativa errada:

Escolha uma:

[pic 6]a. Em obediência ao princípio da universalidade, devem estar compreendidas na LOA todas as receitas e todas as despesas da administração direta e indireta.

[pic 7]b. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

[pic 8]c. Na esfera federal, a autorização para a abertura de créditos suplementares tem sido conferida a todos os Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União inclusive, os quais, por ato próprio, podem abrir créditos suplementares previamente autorizados em LOA, observadas as condicionantes fixadas em lei de diretrizes orçamentárias.

[pic 9]d. Os créditos especiais e extraordinários não necessitam de autorização prévia do Poder Legislativo, pelo fato de que podem ser abertos diretamente pelo Poder Executivo.

Questão 3

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[pic 10]Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa correta em relação aos estágios da receita e da despesa pública:

Escolha uma:

[pic 11]a. O empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

[pic 12]b. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, o qual, em regra, deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado nota de empenho.

[pic 13]c. Na arrecadação, os agentes arrecadadores entregam o produto da arrecadação ao ente público. Neste estágio, portanto, ocorre a efetiva entrada, nos cofres públicos, dos recursos financeiros arrecadados.

[pic 14]d. O pagamento corresponde a efetiva entrada, nos cofres públicos, dos recursos financeiros arrecadados (receita pública).

Questão 4

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[pic 15]Marcar questão

Texto da questão

O orçamento público nasceu como matéria político-econômica e, ao longo dos anos, evoluiu para a temática do planejamento governamental, transformando-se em instrumento de orientação da atuação do Poder Público. A esse respeito, assinale o único item incorreto:

Escolha uma:

[pic 16]a. Os orçamentos modernos evidenciam três dimensões complementares: não apenas os insumos e os produtos resultantes das despesas orçamentárias, mas também os objetivos dos gastos públicos, estruturados em programas.

[pic 17]b. Vigora no ordenamento jurídico nacional o chamado “princípio da anualidade tributária”, de modo que é necessária a prévia autorização orçamentária para que ocorra a arrecadação de receitas tributárias.

[pic 18]c. Em relação ao ciclo orçamentário, especificamente, consideraremos as seguintes etapas: elaboração dos orçamentos; aprovação das leis orçamentárias; controle e avaliação da execução orçamentária.

[pic 19]d. Em sua origem, o orçamento público foi concebido como instrumento de controle político utilizado pelo Poder Legislativo para a fiscalização das finanças públicas. Tratava-se do orçamento tradicional, concebido de forma unidimensional: orientado a insumos, informava apenas o que as unidades governamentais estavam autorizadas a adquirir e os tetos financeiros para esse efeito.

Questão 5

Ainda não respondida

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[pic 20]Marcar questão

Texto da questão

Leia com atenção os itens a seguir, que tratam da evolução conceitual do orçamento público e do orçamento moderno no Brasil, e assinale a única alternativa incorreta:

Escolha uma:

[pic 21]a. Um aspecto ainda não incorporado pelos orçamentos públicos é o do planejamento, de forma que o instrumento político de controle de receitas e gastos também sirva de apoio à realização das missões governamentais.

[pic 22]b. O processo de evolução do orçamento público se realizou por incorporação de camadas, de forma que os grandes atributos dos orçamentos que precediam determinadas ondas evolutivas, em vez de abandonados, eram mantidos ao lado de outros que a eles se somavam.