SEMINÁRIO TEMÁTICO - GESTÃO PÚBLICA

SEMINÁRIO TEMÁTICO I – GESTÃO PÚBLICA

AVALIAÇÃO BIMESTRAL  

Escolha como objeto um caso concreto pertencente ao governo do estado ou município (p. ex.: instituição da Administração Pública, Política Pública ou Secretaria de Administração etc.);

a) Faça uma breve contextualização histórica do caso concreto;

b) Explique como se desdobra a relação entre o público e o privado na esfera do caso escolhido;

c) Posicione tal caso em face da questão regional e perante as esferas federativas. Sugere-se demonstrar quais os pontos fortes e fracos do caso escolhido (política pública ou instituição pública) em relação ao processo de desenvolvimento do país ou região.

d) Aponte duas sugestões bem fundamentadas para o aprimoramento futuro de tal objeto (política pública ou instituição pública).

Instituição Pública: Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) http://casal.al.gov.br/

A Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, presente em 76 municípios do Estado, possui cerca de 1400 funcionários, foi criada em 1962 através da Lei N.º 2.491, é uma empresa de sociedade de economia mista, que opera sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Sede: Rua Barão de Atalaia, 200 Centro - Maceió Alagoas.

Contextualização histórica

Até 1962, as ações de Saneamento Básico em Alagoas eram implementadas por diversos órgãos como:

• SAEM – Serviço de Água e Esgotos de Maceió

Autarquia estadual responsável pela construção, operação e manutenção do abastecimento d’água e coleta de esgotos sanitários da cidade de Maceió.

• DAE – Departamento de Água e Esgoto

Órgão vinculado à então Secretaria de Viação e Obras Públicas, responsável pela coordenação dos assuntos relativos a água e energia no estado.

• DNOCS e DNERU – Departamento Nacional de Obras contra a Seca e Departamento Nacional de Endemias Rurais

Órgãos federais que atuavam na construção de sistemas de abastecimento de água no interior do Estado, passando para as Prefeituras ou outros órgãos, a operação dos sistemas.

• FSESP – Fundação Serviço Especial de Saúde Pública

Órgão federal que, em convênio com Prefeituras, criaram os SAAE’s – Serviços Autônomos de Água e Esgotos. O FSESP construía, operava e mantinha estes sistemas, assessorando as Prefeituras na área administrativa.

Em 1962, o Governo do Estado extinguiu o DAE e em dezembro do mesmo ano, através da Lei n. 2.491, criou a CASAL – Companhia de Saneamento de Alagoas. De acordo com o texto legal, a CASAL é responsável pela construção, exploração e manutenção dos sistemas de abastecimento d’água e esgotamento sanitário dos centros populacionais do Estado.

Atualmente a CASAL atua em 76 municípios do Estado, inclusive Maceió, sendo responsável pelo abastecimento de água tratada nestes municípios.

No tocante a esgotamento sanitário, presta serviço às cidades de Maceió, Maragogi, Piranhas, Batalha, Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios e Paulo Jacinto.

A relação entre o Público e o Privado na esfera da Instituição

A Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL tem por missão “Promover a qualidade de vida da sociedade alagoana com ética e responsabilidade social satisfazendo os clientes internos e externos, através da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de excelência, com sustentabilidade sócio-ambiental e financeira” e como visão: “Ser uma empresa modelo em saneamento”.

Uma das premissas da responsabilidade social é que a empresa deve relacionar-se com os diversos grupos de interesse e manter com eles um diálogo baseado na transparência, adotando uma forma de gestão que se define pelo estabelecimento de metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais.

Seu objeto social é prestar, com exclusividade, serviço público específico e determinado de abastecimento de água e saneamento dos centros populacionais do Estado de Alagoas. O serviço público que presta tem natureza essencial e em regime de monopólio, não caracterizando, portanto, atividade econômica típica de empresas privadas.    

Podemos afirmar então, que uma das mais importantes formas de interação que o gestor público exerce será o relacionamento que ele firmará com o setor privado durante o período de atuação. Este relacionamento apresentará sempre uma característica delicada, pois as normas que foram criadas têm a função de garantir a excelência dos interesses públicos nas  relações em que o Estado estabelece com o setor privado. Uma dessas relações diz respeito às parcerias Público- Privadas (PPPs), uma parceria onde o setor privado projeta, financia, executa e opera uma determinada obra/serviço, objetivando o melhor atendimento de uma determinada demanda social.

As PPPs são, portanto, mecanismos destinados a estimular a participação do setor privado em projetos de infra-estrutura, conforme definiu o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Essas parcerias permitem também diferentes combinações de remuneração de serviços por períodos mais longos do que a Lei de Concessões ou a Lei de Licitações.

No Brasil, as PPPs devem atender a procedimentos de contratação de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As garantias adicionais de pagamento são criadas por meio de um fundo específico, administrado pelo setor privado e com ativos públicos. Já o financiamento é concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelas instituições financeiras multilaterais e pelo mercado de capitais. O fato de o Estado descentralizar a realização dos investimentos em infraestrutura para empresas privadas, não lhe retira a tarefa de acompanhar e fiscalizar o modo como os serviços vem sendo prestados.

Diante do exposto, vale ressaltar o pioneirismo da CASAL, como instituição pública, em celebrar a primeira parceria público-privada de Alagoas, que é também a pioneira no nordeste e a segunda no Brasil na área de saneamento. A PPP denominada "Sistema Adutor do Agreste", é uma concessão administrativa cujo objeto envolve os seguintes aspectos do sistema de saneamento básico estadual:

• Construção, gestão, operação e manutenção do novo Sistema Adutor do Agreste, planejado para iniciar em Traipu e terminar em Arapiraca;
• Recuperação, gestão, operação e manutenção do Sistema Adutor existente;
• Realização de serviços complementares relativos à Leitura e Fornecimento de Hidrômetros, Fiscalização e Cobrança.

Com investimento previsto de R$ 175 milhões, a licitante vencedora foi a Companhia Águas do Brasil - CAB Ambiental. Segundo o Presidente da CASAL, Álvaro Menezes, "a execução do novo sistema adutor está 97% concluída, com testes operacionais programados para até 15 de junho, as melhorias operacionais nas adutoras existentes estão 65% concluídas e, quanto aos serviços comerciais, houve avanços importantes no sistema de leitura e entrega de contas com agregação de tecnologia nova para a CASAL, melhorias no sistema de cobrança e implantação/substituição de hidrômetros". Ainda segundo o Presidente Álvaro Menezes, a PPP é um desafio para a CASAL, para o Estado de Alagoas e para a própria CAB "na medida em que aqui de fato se coloca em prática o conceito de PPP, ou seja, serviços de gestão operacional e comercial, acompanhados da construção de um novo sistema adutor para Arapiraca - 2º cidade de Alagoas - e mais 9 municípios.