Visao finaceira

Direito nas Organizações

1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar.

2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que: R- Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação e o IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei.

3- A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda: R- A lei fere o princípio da capacidade contributiva. Justificativa: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

4-Foi aprovada uma emenda constitucional autorizando a cobrança de impostos das instituições de educação. Podemos afirmar que: R-  desrespeita as clausulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos nas instituições de educação sem fins lucrativos e respeita as clausulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos das instituições de educação com fins lucrativos.

5-De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:

I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio. 

II. O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos. 

III. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. R-  Estão corretas as afirmativas I, II e III. Justificativa:  é certo que o princípio republicano é a viga mestra do Estado brasileiro, uma vez que a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

6-  Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:

I. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei. 

II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada. 

III. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal). R-  Estão corretas as afirmativas I, II e III. Justificativa: em matéria de Direito Tributário, entende-se como o princípio que determina que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis. Na legislação brasileira, esse princípio está regulado pelo art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.

7- A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: R-  À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Justificativa: essa vedação está expressa no artigo 150, V, da CF, constituindo-se em uma limitação ao poder de tributar dos entes federados. Essa proibição visa não somente garantir a liberdade de locomoção das pessoas, mas também a livre concorrência entre as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades comercial e industrial.

8-  A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: R- Princípio de reserva à lei complementar. Justificativa: a lei complementar cumpre, no direito tributário brasileiro, funções bem definidas. Qualificada pelo quórum de aprovação (maioria absoluta do Congresso), nos termos do artigo 69 da Carta Magna, a ela cabem matérias expressamente determinadas pela Constituição. Exige-se a manifestação da maioria absoluta do Congresso, tendo em vista a importância do assunto. Não há dúvida, portanto, que a reserva de lei complementar protege nitidamente o contribuinte, constituindo limitação ao poder de tributar do Estado.

Tal reserva está implícita no Sistema Tributário brasileiro, sob pena de se ameaçar a intangibilidade da proteção conferida aos direitos e às garantias individuais pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição. Do contrário, não haveria limites à redução das garantias instituídas pela Constituinte Originária.

9-  Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: R- Princípio da legalidade. Justificativa:  O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas sim pelo império da lei.