A Administração e Planejamento

Resumo        

 Os consórcios intermunicipais surgiram como novos arranjos institucionais através da necessidade de novas formas de colaboração entre os municípios para atuar em questões que não podem ser enfrentadas por um único município. Dentre estas questões estão a destinação do lixo e a prestação de serviços médicos de alta complexidade. Esses consórcios vêm se expandindo em várias áreas, sobretudo em saúde e meio ambiente.

Entre os novos meios de formulação, gestão e provisão de serviços públicos também estão as redes, que são novas iniciativas implementadas pelos governos locais, são mobilizações em torno de um ou mais problemas que ultrapassa a capacidade de ação isolada do estado, em termos financeiros ou pela maior imersão no problema permitido por uma ação coordenada. As redes representam a sociedade civil por meio de ONGs, elas se apresentam como inovação por romper com o padrão não democrático entre Estado e sociedade civil, assinala uma ampliação do espaço público de forma a universalizar os procedimentos e uma ruptura com o modelo de provisão estatal centralizado. E, ainda a modernização e democratização da gestão pública têm como eixos principais de mudança na administração que contribuem para a eficiência da ação: a descentralização e democratização da gestão e do processo decisório, descentralização das estruturas de decisão, formação e qualificação dos servidores, reforço a sistema de apoio a decisões por meio de banco de dados, simplificação e racionalização de procedimentos, sistemas de avaliação de desempenho e racionalização de gastos e incremento de receitas municipais.

Portanto, essa transferência de responsabilidades para os governos municipais apresenta uma transformação para o Estado brasileiro visto que, os governos locais tem sido o foco do processo de mudança na gestão de politicas públicas. Assim, a questão da cidadania vem se destacando pela busca da extensão do acesso aos serviços públicos a novos segmentos da população e pela ampliação  da participação da sociedade civil no processo de formulação e implementação destas politicas públicas. Mas, a ação local sempre deve ser complementada pela ação da União e dos Estados, por ainda existirem desigualdades entre regiões e municípios.

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