A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __

ASSOCIAÇÃO ALFA, pessoa jurídica de   direito privado, inscrita no   CNPJ   nº _, com   sede à __, neste ato representada   por   seu presidente __, por   seu a advogado que esta subscreve, com procuração e endereço o anexo, para onde de vem   ser remetidas   as   intimações, respeitosamente e, perante Vossa Excelência, c om fundamento no artigo 129, Parágrafo 1º da CRFB/88, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei 7.3 47/85, propor:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Pelo rito comum em face do MUNICÍPIO BETA, pessoa jurídica de direito público, com sede e seu governo na Prefeitura situada à Rua ___N° ___, Bairro ___, CEP___, pelos relevantes motivos de fato e de direito seguintes:

• DOS FATOS

A associação Alfa, constituída há (03) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço, O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacita dos e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário Municipal de saúdem requerendo providências imediatas para regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada.

 

• DOS FUNDAMENTOS

Nos termos do artigo 1º da Lei 7.347/85 é cabível o ajuizamento da ação pública para prevenir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade.

Decorre do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatuárias a Associação – defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos e não eventual defesa do direito ou interesse individual.

Assim sendo, como se discute a qualidade do serviço público oferecido á população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso, enquadrando no artigo 1º, incisos IV e VIII da Lei N° 7. 347/85

Ademais, o que se verifica, na hipótese é a necessidade da defesa do direito á vida e à saúde dos idosos que procuram os serviços dos postos de Saúde Gama, bem como a da sua dignidade e amparos pelo Art. 1º inciso III, do Art. 5 º, caput, pelo Art. 6 º e pelo Art. 196, ambos da CF/ 88.