A População e Seus Direitos Assegurados /Instituições de Direito Público Privado

A População e seus direitos assegurados

Os Direitos Humanos foram criados com a função de defender e garantir as pessoas de seus direitos de dignidade humana.

A Constituição de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) constituição cidadã ou Carta magna como é conhecida, teve um papel fundamental para este feito, ela serviu como um divisor de águas entre o poder político e a sociedade; nela foi estabelecido leis que regem o nosso ordenamento jurídico até hoje, no decorrer dos anos teve algumas alterações para melhor assegurar tais direitos.

O poder público municipal, estadual e federal, obtiveram deveres com a sociedade, tendo a obrigação de legitimar os direitos assistidos e designados na constituição, onde os cidadãos tem o mesmo direito de exigir caso o mesmo, não seja cumprido pelo poder público. Através da constituição de 1988, as prefeituras tem de criar e manter programas voltados para a educação, saúde e segurança; os serviços básicos de uma cidadania.

No artigo 4° da constituição, fica estabelecido os instrumentos a serem utilizados para executar a lei dos direitos humanos, cito: Art.4° Para os fins desta Lei serão utilizados, entre outros instrumentos;

III – Planejamento municipal, em especial;

1. Plano diretor;
2. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
3. Zoneamento ambiental;
4. Plano plurianual;
5. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
6. Gestão orçamentária participativa;
7. Planos, programas e projetos sociais;
8. Plano de desenvolvimento econômico e social;

Esses instrumentos fazem parte da gestão municipal, na elaboração do planejamento dos programas sociais, voltados aos direitos humanos impetrados na Lei Maior, para assegurar a integridade e legitimidade destes programas há instrumentos fixados e direcionados para a vigilância, fiscalização e verificação administrativa, que controlam as ações dentro da gestão; como um controle interno.

A sociedade em si, está conscientizada de seus direitos, (direitos esses fundamentais para uma soberania nacional), e também de seus deveres na ordem civil, o cidadão referido como pessoa   em nosso código civil, no art.1° do livro de pessoas naturais e também citado no art. 5° da constituição cidadã,  referente aos direitos da pessoas humana, sabe-se que o poder público está empenhado em colocar em prática e  executando com excelência os instrumentos que garantem esses direitos a toda população em âmbito nacional.

Exemplifico com alguns instrumentos e programas já em vigência nas cidades e em âmbito federal que dão assistência aos cidadãos:

1. Serviços e órgãos: ouvidoria pública – presta serviço de ouvidoria de reclamações, denuncias, representações de violação dos direitos humanos praticadas pelo poder público, tais como abuso de poder, atos de corrupção, ações causadoras de danos patrimoniais e morais, etc.
2. Serviço de assistência jurídica: este serviço é prestado através da União e do Estado através de Defensoria pública gratuita, onde o cidadão tem direito a justiça.
3. Serviço de defesa do consumidor: através de um PROCON municipal, ou convênios com instituições que prestam assessoria em ações individuais, coletivas e ações civis públicas.

1. Educação: programas desenvolvidos com parcerias de universidades e faculdades da região do município a fim de desenvolver programas comunitários em prol da comunidade gratuitamente assistindo-as com programas sociais.
2. Na saúde: o cartão nacional de saúde SUS / melhor em casa – serviços do SUS onde a uma atendimento domiciliar através de equipes de saúde municipal.

 PNPIC (política de práticas integrativas e complementares) serviços de integração de atividades físicas para idosos com prevenção de agravos na saúde.

 Programa Academia SUS implantação de espaços públicos com infraestrutura para profissionais de educação física e fisioterapeutas atenderem a comunidade.

    Curso Administração Pública / UNIPAMPA

 Instituições de Direito Público Privado

...