A capacidade contributiva

ANHANGUERA EDUCACIONAL

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Curso: Direito e Legislação

Titulo: A Capacidade Contributiva

Osasco

2015

Titulo: A Capacidade Contributiva

Nome: Priscila Gonçalves Gomes Silva, Ra: 9364301763 3º D

Trabalho do Curso de Administração ao curso de Direito e Legislação da Faculdade Anhanguera requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração.

Tutor: Joel Colaco de Azevedo

Osasco

2015

Sumario:

Introdução....................................................................04

Tabela...........................................................................05

Observação...................................................................06

A Capacidade Contributiva..........................................07

Conclusão.....................................................................08

Bibliografia..................................................................09

Introdução:

Será abordado neste relatório o processo do Princípio do Conceito da Capacidade Contributiva e o conceito Tributo, implantados por lei complementar.

Conhecidos como Código Tributário Nacional e como CTN, suas formas e regras de serem aplicadas pela Administração Pública e Fisco através da Legislação.

Traremos uma analise feita sobre uma tabela de IRPF de 2014 de forma que possa desenvolver um fundamento com a Capacidade Contributiva.

Tabela 1.0:

Tabela do IRPF 2014 - Vigência a partir de 01.01.2014.

Medida Provisória n.528/2011 convertida na lei n.12.469/2011

Base de cálculo (RS)
Alíquota (%)
Parcela a deduzir do IR (RS)
Até 1.787,77
-
-
De 1787,78 até 2.679,29
7,5
134,08

De 2679,30 até 3.572,43
15
335,03
De 3.572,44 até 4.463,81
22,5
602,96
Acima de 4.463,81.
27,5
826,15

 Observação1.1:

Na observação da tabela pode- se analisar que segundo o princípio da capacidade tributaria os tributos é sempre cobrado de acordo com a capacidade econômica de seu contribuinte, de forma que aquele que tem um tributo alto, médio, baixo e aquele que não tem a capacidade econômica para pagamento de tributo não será tributado.

Com base na tabela: Até 1787,77 a alíquota é 0 e a parcela a de deduzir do imposto de renda também é 0.

Sendo assim não foi atingido o valor mínimo para a declaração, e como continuamos a observar conforme se aumenta as bases de cálculo vai crescendo o valor declarado.

 A Capacidade Contributiva 1.2:

A Capacidade Contributiva veiculada pelo§1º do art.145 da Constituição Federal é considerada um conceito em dois sentidos um subjetivo ou relativo e um objetivo ou absoluto.

A Capacidade Contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto de tributação) ao que se refere ao que será objeto da tributação se obtém condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo, ou seja, o conceito tributo).

Tributo: Que através da carta magna os conceitos e as características têm como definição de tributos que só pode ser determinado por lei complementar e tem grande vantagem, pois a legislação complementar na qual estabelece a definição de tributo.

A Administração Pública e o Fisco podem cobrar muitos tributos mais a definição desses tributos são importantes, pois alguns têm natureza tributaria e outros não.

Alguns são conhecidos como Código Tributário Nacional e outro como CTN que se faz às vezes de legislação complementar como exigida pela constituição para se trazer o conceito do tributo.

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