ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRETA

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: 6

INTRODUÇÃO 6

Conceito de Estado 6

Elementos do Estado 6

Poderes do Estado 6

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 6

Governo e Administração 6

Governo 6

Administração Pública 7

Natureza da administração pública 7

Fins da administração pública 7

Formas de Administração Pública 8

Tipos de Administração 8

Direta 8

Indireta 8

Órgãos públicos: 8

Classificam-se os Órgãos Públicos 8

Quanto à escala governamental ou administrativa 8

Quanto à estrutura 9

Quanto à atuação funcional: 9

Quanto à esfera de ação: 9

Agentes públicos 9

Agentes políticos 9

Agentes administrativos 9

Agentes particulares em colaboração com o poder público 9

Descentralização e desconcentração e concentração 10

Prestação de serviço 10

Autarquia 10

Pessoal das autarquias 11

Controle autárquico 11

Extinção das autarquias 11

Dirigente das autarquias 11

Afastamento dos dirigentes 12

Fundações 12

Entidades paraestatais 12

Empresa pública 13

Patrimônio da empresa pública 13

Dirigentes das empresas públicas 13

Atos dos dirigentes de empresa pública 13

Sociedade de economia mista 14

Forma da sociedade de economia mista 14

Patrimônio das sociedades de economia mista 14

Atos e contratos da sociedade de economia mista 14

Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista 14

Atos dos dirigentes de sociedade de economia mista 14

Serviços sociais autônomos 15

Dirigentes e pessoal dos serviços sociais autônomos 15

Atos dos dirigentes dos serviços sociais autônomos 15

Agências reguladoras 15

Agências executivas 15

Organizações sociais 15

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16

Princípio da legalidade 16

Princípio da moralidade - moral jurídica 16

Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade 16

Princípio da publicidade 16

Regime jurídico e princípios basilares 17

Base da tarefa da administração (cânones fundamentais): 17

ATOS ADMINISTRATIVOS 17

Conceito 17

Fato administrativo 18

Atos da administração 18

Ato administrativo - validade: 18

Requisitos (elementos - pressupostos) do ato administrativo: 18

Atributos do ato administrativo 18

Classificação dos atos administrativos 19

Quanto a seus destinatários 19

Quanto ao seu alcance 19

Quanto ao seu objeto (prerrogativas) 19

Quanto ao regramento 19

Quanto a formação do ato 19

Quanto ao seu conteúdo 20

Quanto a sua eficácia 20

Quanto a exeqüibilidade 20

Quanto a retratabilidade 20

Quanto ao objetivo 20

Quanto aos efeitos 20

Espécies e motivação dos atos administrativos 21

Atos normativos 21

Atos ordinatórios 21

Atos negociais 21

Atos enunciativos 22

Atos punitivos 23

Motivação dos atos administrativos 23

Controle dos atos administrativos 24

Modos de desfazimento (extinção) dos atos administrativos 24

Extinção ato eficaz 24

Extinção ato não eficaz 24

Revogação 24

Anulação 25

Controle judicial doa atos administrativos 25

Vícios 25

Atos nulos e anuláveis 26

Convalidação (saneamento) 26

CONTRATO ADMINISTRATIVO 26

Considerações gerais 26

Conceito de contrato administrativo 26

Características do contrato administrativo 26

Características próprias dos contratos administrativos 26

Caracteriza o contrato administrativo 26

Administração