Administração Direta e Indireta.

SEMANA 1

EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

CONTEÚDOS:

1 - Administração Direta e Indireta

2 – Desconcentração e Descentralização

3 - Função Administrativa

3.1 – Distinção entre as funções públicas

3.2 – conceito

3.3 – Critérios de identificação da função administrativa

3.4 – Funções típicas e atípicas

4 - Órgãos Públicos

4.1 – Criação e extinção

4.2 – Teorias de caracterização do órgão

4.3 – Capacidade Processual

4.4 - Classificação

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

· Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa;

· Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos;

· Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88;

· Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris (Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública, p. 10/ 13).

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I,11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo II – Teoria dos Órgãos, p. 8/10).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

QUESTÃO OBJETIVA

1. OAB/FGV - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.

b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

SEMANA 2

EMENTA DA AULA - Princípios Administrativos – Parte I

CONTEÚDOS:

1 - Princípios administrativos

1.1 - Expressos

1.2 - Reconhecidos

2 - Princípios Expressos

2.1 - Legalidade

2.2 - Impessoalidade

2.3 - Moralidade

2.4 - Publicidade

2.5 - Eficiência

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

· Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas;

· Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública. p.16/23 , CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris)

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I. 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo II – Princípios Constitucionais da Administração Pública, p. 8/38)

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.

Questiona-se:

a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão.

b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial cabível, se for o caso?