ALINE RAYANI DA SILVA

Revisão de gestão tributária

1. Qual o conceito de gestão tributária? E para que serve?

É o processo de gerenciamento dos aspectos tributários de uma determinada empresa, com a finalidade de adequação e planejamento, visando controle das operações que tenham relação direta com tributos.

1. Qual é o conceito de tributos?

É toda parcela pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato elicito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1. Quantos são os tipos de tributos e quais são os CNT e o CF?

São 5 tipos de tributos.

CNT: Impostos, taxas e contribuição de melhoria.

CF (Constituição federal): Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição social.

Só o IMPOSTO deve ser pago independentemente de contraprestação do governo. Só precisa de um FATO GERADOR!

1. Quantos são os elementos dos tributos? Cite cada um deles.

São 5 elementos. Fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota e adicional.

1. Principio constitucional tributário. Descreva cada um deles.

• Princípio da legalidade: Diz respeito a impossibilidade de cobrança ou aumento de tributos sem que uma lei anterior a estabeleça. Deste modo sempre que houver a necessidade de majoração de alíquota ou criação de tributos, seu fato gerador sempre será algo datado após o início da vigência da lei ou o equivalente a ela.

• Princípio da anterioridade: Este princípio PROIBE que a união, estados, distrito federal e municípios cobre novos tributos ou aumente alíquotas NO MESMO EXERCICIO SOCIAL.

Ele divide-se em duas partes:

Princípio da anterioridade anual (ano seguinte): Quando a lei for editada em um ano, o tributo criado ou majorado só pode ser cobrado a parti do exercício seguinte, ou seja, sobre fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte a publicação, sanção da lei (Regra geral).

Princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias): Em caráter de exceção quando criados ou aumentados tributos principalmente próximos ao final do ano, deve-se respeitar o período mínimo de 90 dias para realização de sua cobrança. (Não são 3 meses, são 90 dias!)

• Princípio da irretroatividade: Este princípio está diretamente ligado ao da legalidade, pois como ponto chave a data vigência da lei de modo a atingir todos os fatores geradores ocorrido após isso. De senso comum a lei só pode retroagir para beneficiar logo o aumento ou criação de tributo seria considerado “prejuízo”. Mas se ao acaso um fato gerador torna-se imune ou inseto todos os quais foram tributos por ele antes desse ato poderão pleitear o não pagamento (caso ainda em dívida) ou a restituição. (Ele não pode retroagir a fatos que existiram ocorrerão antes da vigência da lei).  

• Princípio da não-cumulatividade: Este principio da a alguns tributos a características de incidência apenas sobre o valor agregado, ou seja, pode recuperar tributos pagos em determinada operação (compra) quando em operações subsequentes ainda se deve pagar o tributo sendo assim efetivamente pago apenas o valor que foi acrescentado entre compra e venda. Estão inclusos aqui IPI, ICMS, e PIS, confins no lucro real.

• Princípio da seletividade: Diz respeito ao pagamento de tributos de acordo com a essencialidade do bem. Bens essenciais como itens da cesta básica são insetos ou pagam menos. Bens supérfluos como cigarro ou itens de luxo pagam mais. Estão inclusos aqui ICMS e IPI.

1. Quais são os tipos de lançamentos do crédito tributário?

Lançamento de oficio: Realizado automaticamente pelo ente fazendário sem a necessidade de interferência ou comunicação. Exemplo: IPTU e IPVA.

Lançamento por declaração: O crédito é lançado a partir da comunicação do contribuinte através de algum tipo de declaração. Exemplo: Emissão de nota fiscal.

Lançamento por homologação: Aqui a fazenda já detém a informação sobre o fato gerador, porém espera declaração de confirmação por parte do contribuinte para efetuar o lançamento final. Exemplo: Imposto de renda.

1. Comente sobre os tipos de extinção do crédito tributário.

Prescrição: Corresponde a perda do direito de cobrança por parte do estado a partir do prazo de 5 anos contados do dia limite para lançamento do crédito realizado. Em uns tributos como o IPTU trata-se do ano calendário mesmo este sendo cobrado no inicio do ano, logo o lançamento pode ser feito até 31 de dezembro.